Ajuste Fiscal de 2027

O que é o ajuste fiscal de 2027

O ajuste fiscal de 2027 é o pacote de medidas de contenção de gastos e aumento de arrecadação proposto pelo governo Lula para cumprir a meta fiscal do ano seguinte, um superávit primário de 0,5% do PIB. As medidas estão reunidas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que altera o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023).

O texto foi escrito pela equipe econômica e protocolado no Senado na tarde de 11 de novembro de 2026 pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA). O relator é o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que também relata o Orçamento de 2027. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que "a lei orçamentária do ano que vem não ficará de pé sem esse projeto de lei complementar".

Quanto o pacote economiza

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, estimou na Comissão Mista de Orçamento, em 11 de novembro, um impacto de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027, somando receitas e despesas, e um pouco mais nos anos seguintes. O parecer de Braga, com dados do Executivo, calcula uma melhora de R$ 43 bilhões a R$ 54 bilhões no resultado primário e de R$ 100 bilhões na margem da regra de ouro.

Pela conta da Agência Senado, a melhora se divide assim:

O mercado calcula menos. A XP Investimentos estima efeito de R$ 38,3 bilhões e a Warren Rena, de R$ 49,6 bilhões, segundo o Poder360.

O que muda: principais medidas

• Teto de gastos mais baixo em ano de aperto. A partir de 2027, nos anos em que o governo precisar contingenciar, o crescimento real das despesas sujeitas ao arcabouço fica limitado a 2%, em vez dos 2,5% atuais.
• Bloqueio mirando o centro da meta. O governo poderá contingenciar verbas para buscar o centro da meta de resultado primário, e não só o piso da banda de tolerância.
• Corte de benefícios tributários. O texto reduz isenções, créditos e regimes favorecidos. O relatório de Braga eleva de 10% para 20% o corte linear nos incentivos alcançados pela lei.
• Compensações tributárias. Limita, de forma temporária, o uso de créditos tributários por empresas para abater impostos devidos.
• Recursos vinculados. Permite desvincular até 40% das sobras de fontes com destino fixo, preservadas saúde, educação, segurança pública e seguridade social.
• Diesel fora da meta de 2026. Abre espaço extraordinário, só em 2026, para até R$ 10,5 bilhões da subvenção ao óleo diesel, justificada pela guerra no Oriente Médio.
• Estados, municípios e Previdência. Reduz de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, até 2030, os repasses da União a estados e municípios pela Lei Kandir, com compensação de 2031 a 2037, e limita a R$ 3 bilhões por ano as compensações entre regimes previdenciários de 2027 a 2030.
• Supersalários. Dá ao Congresso 120 dias para votar a regulamentação das verbas indenizatórias que ficam fora do teto do funcionalismo.

Por que o governo propôs o ajuste

A dívida bruta chegou a R$ 11,1 trilhões em setembro de 2026, 82,9% do PIB, o maior nível desde abril de 2021. Em pronunciamento em rede nacional em 8 de novembro, Lula disse que "a trajetória da dívida pública e os juros altos" o preocupam e que o esforço fiscal seria feito "preservando as regras fiscais", sem anunciar medidas. O projeto foi apresentado três dias depois.

Na justificativa, Jaques Wagner diz que a proposta busca cumprir as metas de resultado primário sem concentrar o ônus nas políticas que garantem direitos sociais. Veja também Dívida Pública.

Tramitação e votação no Senado

Alcolumbre quis votar o projeto no próprio dia 11, mas suspendeu a sessão depois que senadores da oposição e Tereza Cristina (PP-MS) pediram tempo para ler o texto. A sessão foi retomada em 12 de novembro, às 16h. Na tarde desse dia, depois de reunião de governistas com Moretti e Alcolumbre, os senadores fecharam acordo para votar o texto à noite; Braga disse ter recebido cerca de 50 emendas e acatado mais de 25, de governo e oposição.

Por ser lei complementar, o projeto precisa de maioria absoluta: 41 votos no Senado e 257 na Câmara dos Deputados, para onde segue se aprovado. Para que o corte de benefícios atinja o Imposto de Renda em 1º de janeiro de 2027, a lei precisa ser publicada ainda em 2026. As mudanças em tributos sujeitos à noventena começam no quarto mês após a publicação.

Críticas e polêmicas

• Saúde. O texto tira receitas extraordinárias do petróleo da base de cálculo do piso da saúde. A Frente pela Vida estima perda de R$ 10 bilhões a R$ 20 bilhões ao SUS; Moretti afirma que o piso federal da saúde em 2027 será de R$ 272,2 bilhões.
• Tamanho. O governo fala em até R$ 60 bilhões; as estimativas de mercado citadas pelo Poder360 ficam abaixo de R$ 50 bilhões.
• Indústria. Em nota de 12 de novembro, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) disse que o projeto transfere ao setor produtivo a maior parte do ajuste, por restringir a compensação de créditos tributários e ampliar o corte linear de incentivos. A entidade elogiou o teto de 2% e o contingenciamento dentro da banda da meta.
• Lei Kandir. O senador e governador eleito do Paraná, Sergio Moro (PL), disse apoiar o ajuste desde que baseado em corte de despesas, e criticou a redução dos repasses da Lei Kandir aos estados.