O Arcabouço Fiscal é um conjunto de regras e limites para as despesas públicas no Brasil, criado para garantir a sustentabilidade das contas do governo e substituir o Teto de Gastos. Ele busca equilibrar a responsabilidade fiscal com a capacidade de investimento, mas tem gerado discussões sobre a inclusão ou exclusão de certas receitas. Recentemente, decisões do STF, incluindo uma liminar de Alexandre de Moraes em 2026, excluíram as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) e, anteriormente, do Judiciário, dos limites de gastos, visando a paridade de tratamento entre os órgãos.
O Arcabouço Fiscal é um conjunto de regras e limites para as despesas públicas no Brasil, visando a sustentabilidade das contas do governo. Ele estabelece restrições sobre o crescimento dos gastos, buscando equilibrar a responsabilidade fiscal com a capacidade de investimento e manutenção dos serviços públicos. Sua implementação tem gerado discussões e adaptações, especialmente no que tange à inclusão ou exclusão de certas receitas e despesas de seus limites.
O Arcabouço Fiscal foi criado com o objetivo de substituir o Teto de Gastos, estabelecendo um novo regime fiscal para o país. Sua legislação prevê a possibilidade de exceções aos limites de gastos, especialmente para receitas próprias de órgãos públicos, desde que esses recursos sejam aplicados na finalidade do próprio órgão. Um desenvolvimento notável ocorreu em 2026, quando o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar para excluir as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) dos limites de gastos do Arcabouço Fiscal. Essa decisão seguiu um entendimento anterior do STF, aplicado em 2025, que já havia excluído as receitas próprias de tribunais e outros órgãos do Judiciário. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou pela paridade de tratamento entre o Judiciário e o MPU, conforme previsto na Constituição, o que foi acatado por Moraes.