Lula acelera agenda legislativa e propõe ajuste fiscal de R$ 60 bilhões

Projeto de Lei Complementar nº 299/2026 (texto inicial, Jaques Wagner)

Projeto de lei complementar de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) que altera a Lei Complementar nº 200/2023 (arcabouço fiscal) para dar ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão 'com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País'. Pelo texto: a partir de 2027, nos exercícios em que forem adotadas medidas de contenção, o crescimento real da despesa fica limitado a 2,0% ao ano (art. 5º, § 5º); o Executivo fica autorizado a limitar empenho e movimentação financeira quando o RARDP apurar resultado primário no intervalo inferior de tolerância da meta (art. 6º-C), podendo reduzir ou cancelar despesas primárias (art. 6º-D); reduz compensações tributárias (art. 6º-F); limita a 80% o aproveitamento de benefícios fiscais e eleva em 20% regimes especiais, pela alteração da Lei Complementar nº 224/2025 (art. 4º); autoriza desvincular até 40% do superávit financeiro de fontes vinculadas (art. 11); dá ao Congresso prazo de 120 dias para apreciar a regulamentação do § 11 do art. 37 da Constituição (art. 12); e autoriza, em 2026, a dedução de despesas com subvenção ao óleo diesel até R$ 10,5 bilhões da meta de resultado primário (art. 15). O texto não traz um valor total de impacto em reais. A ficha de tramitação registra relatório do senador Eduardo Braga, com substitutivo recebido em 11/11/2026, e pedido de urgência dos líderes.