CNI critica PLP 299/2026 e aponta aumento de carga tributária

Pontos principais

• Segundo a CNI, a restrição à compensação de créditos não gera receita: obriga a quitar débitos em dinheiro, antecipa arrecadação e adia a devolução de valores que pertencem às empresas, e o passivo da União permanece.
• Para a CNI, o efeito pesa especialmente sobre exportadores, que acumulam créditos de PIS/Cofins e IPI dependentes da compensação com outros tributos federais.
• O projeto não disciplina o destino do crédito não compensado e não fixa prazo nem correção para seu aproveitamento posterior.
• A ampliação do corte linear de incentivos fiscais não distingue incentivos eficazes de ineficazes, problema que a CNI aponta desde a Lei Complementar 224/2025.
• Para a CNI, o projeto viola o direito adquirido a incentivos concedidos por prazo certo e sob condição, inclusive em regimes de inovação e de desenvolvimento regional.
• A proibição de usar a receita do imposto sobre a exportação de óleo bruto de petróleo no cálculo de despesas indexadas à receita corrente líquida vale até 2030, o que a CNI lê como continuidade de um tributo apresentado como temporário.
• O limite de R$ 1 bilhão para a equalização de taxas do Proex está cerca de 20% abaixo das dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 e de 2024.
• A CNI considera positiva a autorização para contingenciar despesas mesmo dentro do intervalo de tolerância da meta e a redução do teto de crescimento real da despesa de 2,5% para 2%.