Senado aprova ajuste fiscal do governo Lula e envia texto à Câmara
O Senado Federal aprovou o PLP 299/2026, o ajuste fiscal do governo Lula, e o texto segue para a Câmara dos Deputados; segundo o Poder Executivo, a medida melhora o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.
Pontos principais
- Por 69 votos a 2, em 18 de novembro, o plenário aprovou o PLP 299/2026, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA).
- Segundo o Poder Executivo, o projeto melhora em R$ 100,0 bilhões a margem da regra de ouro em 2027.
- O texto autoriza o Executivo a limitar despesas com base no centro da meta de resultado primário, e não no intervalo de tolerância.
- A partir de 2027, o crescimento real da despesa primária não pode passar de 2,0% ao ano nos exercícios em que essas medidas forem adotadas, ante 2,5% previstos hoje no arcabouço fiscal.
- O projeto permite deduzir da meta de resultado primário de 2026 até R$ 10,5 bilhões em subvenção ao diesel.
- Pelo acordo com a liderança do PL, o repasse aos estados pela Lei Kandir fica limitado a R$ 2 bilhões por exercício até 2030, com o saldo recomposto de 2028 a 2030.
- Segundo o relator, a redução do limite de despesas não é permanente e não altera a base de cálculo dos exercícios seguintes.
A votação foi concluída em 18 de novembro, no Senado brasileiro, com a redação final aprovada. O projeto altera a Lei Complementar 200/2023, o arcabouço fiscal, e foi relatado por Eduardo Braga (MDB-AM).
O senador Jaques Wagner afirma que o texto destina R$ 20 bilhões à saúde e R$ 10 bilhões à educação em 2027. Na justificação, ele diz que o ajuste não concentra o ônus nas políticas que garantem direitos sociais.
Fontes primárias
Notas taquigráficas — 152ª Sessão Deliberativa Ordinária, 18/11/2026 (PLP 299/2026, ajuste fiscal)
Plenário concluiu em 18/11/2026 a votação em turno suplementar do PLP 299/2026 (ajuste fiscal), com 69 votos SIM e 2 NÃO; a redação final foi aprovada e a matéria segue à Câmara dos Deputados. Dos quatro destaques pendentes, três foram rejeitados: emenda de Rogerio Marinho (47 a 30), destaque sobre o teto de R$ 3 bilhões anuais para a compensação previdenciária (45 a 32, com uma abstenção) e destaque sobre a compensação de créditos tributários, art. 6º-F (49 a 31). O quarto foi retirado após acordo entre o relator Eduardo Braga e a liderança do PL. Pelo acordo sobre a Lei Kandir, o repasse aos estados fica em R$ 2 bilhões por exercício entre 2027 e 2030, com o saldo recomposto de 2028 a 2030; o texto anterior previa R$ 1 bilhão ao ano.
Parecer nº 221/2026-PLEN ao PLP 299/2026 (Emenda Substitutiva nº 75)
Relator Eduardo Braga (MDB-AM) vota pela aprovação do PLP 299/2026, de autoria de Jaques Wagner, na forma da Emenda Substitutiva nº 75, e analisa 53 emendas (9 acolhidas, 12 parcialmente acolhidas). O texto autoriza o Executivo a limitar empenho com base no centro da meta de resultado primário (art. 6º-C), reduz de 2,5% para 2,0% ao ano o crescimento real da despesa primária a partir de 2027 (art. 5º, §5º), permite reduzir a compensação tributária (art. 6º-F) e deduz da meta de 2026 até R$ 10,5 bilhões da subvenção ao diesel (art. 13). Segundo o Poder Executivo, o impacto no resultado primário de 2027 fica entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões, com melhora de R$ 100,0 bilhões na margem da regra de ouro. O texto é de 12/11; o art. 2º (Lei Kandir) foi alterado em plenário em 18/11.
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