Governo abre crédito suplementar de R$ 168,1 milhões no Orçamento
Lei de 18 de novembro, publicada no Diário Oficial de 19, reforça dotações de ministérios e operações de crédito do Orçamento federal brasileiro, com o maior aporte ao FUNGETUR.
Pontos principais
- Crédito suplementar total de R$ 168.145.850,00 no Orçamento Fiscal da União, pela Lei nº 15.537
- Recursos beneficiam os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional, além de Operações Oficiais de Crédito
- R$ 135.844.459,00 vêm da incorporação de superávit financeiro de 2025
- R$ 32.301.391,00 vêm da anulação de dotações orçamentárias existentes
- Maior aporte, de R$ 135,8 milhões, vai para o Fundo Geral de Turismo (FUNGETUR)
- Em 18 de novembro, a Lei nº 15.532 também autorizou crédito de R$ 34 milhões ao Ministério da Fazenda para soluções tecnológicas da Reforma Tributária, financiado pela anulação de dotação equivalente
- A lei autoriza operação de crédito externa para o PROFISCO-III
O governo brasileiro abriu, pela Lei nº 15.537, de 18 de novembro de 2026, crédito suplementar de R$ 168,1 milhões no Orçamento Fiscal da União. Os recursos reforçam dotações dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional, além de operações oficiais de crédito. O maior aporte individual, de R$ 135,8 milhões, destina-se ao financiamento da infraestrutura turística nacional via Fundo Geral de Turismo (FUNGETUR).
Outra lei, da mesma data, a Lei nº 15.532, abriu crédito de R$ 34 milhões em favor do Ministério da Fazenda para implantar soluções tecnológicas decorrentes da Reforma Tributária, financiado pela anulação de dotação orçamentária equivalente. O mesmo texto autoriza a contratação de operação de crédito externa para o Programa de Modernização da Gestão Fiscal (PROFISCO-III). A lei entra em vigor na data de sua publicação, 19 de novembro de 2026.
Fontes primárias
LEI Nº 15.537, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Esta lei autoriza a abertura de um crédito suplementar de R$ 168,1 milhões no Orçamento da União para reforçar ações específicas de diversos ministérios. O dinheiro será destinado a áreas como segurança pública, infraestrutura turística, cultura e gestão de riscos e desastres, sendo obtido através do uso de sobras de recursos de 2025 e do cancelamento de outras dotações orçamentárias.
LEI Nº 15.532, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Esta lei autoriza o remanejamento de R$ 34 milhões no orçamento federal para financiar a implantação de soluções tecnológicas necessárias à Reforma Tributária. Além disso, autoriza a contratação de uma operação de crédito externa para o Programa de Modernização da Gestão Fiscal (PROFISCO-III).
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