Governo abre crédito suplementar de R$ 24,4 milhões para agências reguladoras
Lei publicada em 18/11 libera R$ 24,4 milhões para reforçar o orçamento de agências reguladoras como ANEEL, ANVISA e ANAC.
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19/11 às 06:46
Pontos principais
- O crédito suplementar totaliza R$ 24.431.895,00.
- Os recursos são destinados a ANEEL, ANM, ANVISA, ANA, ANTAQ e ANAC.
- O valor vem do cancelamento de dotações da ANTT, vinculada ao Ministério dos Transportes.
- O crédito abrange o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social da União.
- A medida entra em vigor na data de sua publicação.
O governo federal abriu um crédito suplementar de R$ 24,4 milhões para reforçar o orçamento de órgãos vinculados aos ministérios de Minas e Energia, Saúde, Integração e Desenvolvimento Regional, e Portos e Aeroportos. Os recursos são destinados a agências reguladoras como ANEEL, ANM, ANVISA, ANA, ANTAQ e ANAC e foram obtidos com o cancelamento de dotações do Ministério dos Transportes, especificamente da ANTT. O crédito abrange o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social da União e entra em vigor na data de publicação da lei.
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