Brasil pede à OMC painel para julgar tarifas dos EUA
Governo brasileiro formalizou pedido à OMC para contestar sobretaxas americanas de 25% e 12,5% sobre produtos do país.
Pontos principais
- Pedido formalizado pelo governo brasileiro à OMC em 12 de novembro
- Solicitação será examinada pelo Órgão de Solução de Controvérsias em 24 de novembro
- Tarifas questionadas têm base na Seção 301 da legislação americana, com sobretaxas de 25% e 12,5%
- Brasil alega que as medidas violam limites tarifários e discriminam o país frente a outros parceiros
- EUA justificam as tarifas com acusações sobre barreiras comerciais, propriedade intelectual, serviços digitais, etanol e desmatamento
- Eficácia de eventual decisão favorável é limitada pela inatividade do Órgão de Apelação da OMC desde 2019
O Brasil pediu à Organização Mundial do Comércio a abertura de um painel para julgar as tarifas impostas pelos Estados Unidos após o fracasso das negociações bilaterais. O governo brasileiro formalizou a solicitação em 12 de novembro, e o Órgão de Solução de Controvérsias da OMC deve examiná-la em 24 de novembro.
As sobretaxas contestadas, de 25% e 12,5% sobre produtos brasileiros, têm base na Seção 301 da legislação americana. O Brasil sustenta que as medidas violam limites tarifários e discriminam o país em relação a outros parceiros comerciais. Os Estados Unidos justificam as tarifas com acusações sobre barreiras comerciais, propriedade intelectual, serviços digitais, etanol e desmatamento. A eficácia de uma eventual decisão favorável, porém, é limitada, já que o Órgão de Apelação da OMC está inativo desde 2019.
Entenda
As duas tarifas. As duas vêm de investigações do Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR) com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. A de 25% saiu da investigação sobre práticas do Brasil (Pix, propriedade intelectual, etanol, desmatamento) e vale desde 22/07/2026. A de 12,5% saiu da investigação sobre trabalho forçado e vale desde 24/07/2026. As duas têm listas de produtos isentos.
O caso na OMC até aqui. É a disputa DS646. Pela ficha da OMC, o Brasil pediu consultas em 27/07/2026, alegando violação dos artigos I:1 e II:1 do GATT (tratamento de nação mais favorecida e tetos tarifários consolidados) e do artigo 23 do Entendimento de Solução de Controvérsias, que proíbe sanção unilateral sem passar pela OMC. Os EUA aceitaram as consultas em 06/08 e recusaram a entrada da China, em 21/09. A reunião em Genebra foi em 25/09.
O que vem depois. Pelo artigo 6 do Entendimento, na primeira reunião do Órgão de Solução de Controvérsias o país acionado pode bloquear o pedido de painel uma vez; na segunda, o painel é aberto, salvo se todos os membros votarem contra. Da decisão do painel cabe recurso ao Órgão de Apelação, sem juízes desde dezembro de 2019: um recurso deixa o caso sem decisão final.
Leituras recomendadas
Tarifas EUA x Brasil
As tarifas de 2025 e 2026, as isenções e a reação do governo
OMCDS646: US – Additional Duties (Brazil)
A ficha oficial da disputa, com o pedido de consultas do Brasil e as respostas dos EUA (em inglês)
EUA impõem tarifa de 25% sobre produtos brasileiros (16/07)
A investigação da Seção 301 e o que o USTR alegou
EUA aplicam tarifa de 12,5% e taxação chega a 37,5% (23/07)
A sobretaxa por trabalho forçado e a lista de produtos isentos
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