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Fachin propõe agenda conjunta de cortes do Mercosul em defesa da democracia

Edson Fachin propôs cinco linhas de cooperação entre cortes supremas do Mercosul, em Brasília, no Brasil, e disse que elas poderiam, quem sabe, dar forma a uma Rede de Cortes para a Defesa da Democracia.

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Foto: STF
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16/11 às 12:45, atualizado 20:31

Pontos principais

  • As cinco linhas são: coordenação permanente pela independência judicial; intercâmbio sobre integridade e governança judicial, com códigos de ética e prevenção de conflitos de interesses; modernização dos sistemas de Justiça; enfrentamento de crime organizado, corrupção, ilícitos financeiros, crimes ambientais e ameaças cibernéticas; e presença latino-americana nos espaços internacionais de diálogo judicial.
  • Segundo Fachin, a agenda não pretende estabelecer hierarquias entre tribunais, mas fortalecer relações horizontais de cooperação.
  • Representantes dos países convergiram quanto ao potencial da inteligência artificial para tornar a Justiça mais eficiente, desde que ela não substitua a atuação humana nem comprometa a independência dos magistrados.
  • Os magistrados discutiram o programa Pena Justa, voltado ao enfrentamento do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro.
  • O STF apresentou uma proposta de declaração conjunta sobre a autonomia dos Poderes judiciários e o uso responsável de novas tecnologias; a declaração ainda será enviada aos colegiados das cortes participantes, que poderão contribuir antes da aprovação da redação final.

No Salão Nobre do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, capital do Brasil, o ministro Edson Fachin abriu o 11º Encontro do Foro Permanente de Supremas Cortes do Mercosul com a pergunta de se a ordem internacional será governada pelo Direito ou pela força. Para ele, o poder não se legitima pela força, mas pela Constituição, pela democracia e pelo respeito à dignidade humana. A América Latina, disse, deve reafirmar a autonomia de suas nações sem se submeter a diferentes hegemonias, e o direito internacional deve limitar os mais fortes e proteger os mais vulneráveis.

Sobre o Judiciário, Fachin afirmou que a independência judicial "não é privilégio dos juízes. É garantia da sociedade", mas não equivale a irresponsabilidade, pois autonomia não significa ausência de controles. Defendeu que reformas dos sistemas de Justiça sejam feitas "com o Poder Judiciário", e não "contra" ele. Participam do encontro magistrados de Chile, Colômbia, Equador, Guatemala, Panamá, Paraguai, Peru, Suriname e Uruguai, além do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul.

Fonte primária

Supremo Tribunal Federal (STF)

Discurso do ministro-presidente Edson Fachin na abertura do XI Encontro do Foro Permanente de Supremas Cortes do Mercosul (íntegra)

Transcrição oficial do discurso de Edson Fachin, presidente do STF, na 1ª sessão de trabalho do XI Encontro do Foro Permanente de Supremas Cortes do Mercosul, no Salão Nobre do STF, em 16/11/2026. Tema: independência judicial e democracia constitucional. Fachin pergunta se 'a ordem internacional será governada pelo Direito ou pela força?' e afirma que 'o poder não se legitima pela força'. Defende que a América Latina reafirme sua autonomia e a igualdade jurídica dos Estados, sem escolher entre hegemonias. Sobre a independência judicial, diz que 'a independência do Judiciário não é privilégio dos juízes. É garantia da sociedade', e que reformas do Judiciário devem ser feitas 'com o Poder Judiciário', não 'contra' ele. Propõe cinco linhas de ação conjunta entre as cortes: coordenação permanente pela independência judicial; intercâmbio sobre integridade e governança judicial; cooperação para modernizar os sistemas de Justiça; enfrentamento de desafios transnacionais (crime organizado, corrupção, ilícitos financeiros, crimes ambientais, ameaças cibernéticas); e fortalecimento da presença latino-americana em espaços internacionais de diálogo judicial. Essas linhas, diz, 'podem constituir a base de uma agenda institucional duradoura' que, 'quem sabe, possa tomar a forma de uma Rede de Cortes para a Defesa da Democracia'. A formulação é condicional: o texto não anuncia a criação formal da rede, e afirma que a agenda não pretende estabelecer hierarquias entre tribunais.

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