O que é o Mercosul
O Mercado Comum do Sul (Mercosul) é um bloco de integração regional criado pelo Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991 por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Seu objetivo declarado é a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países-membros, a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros e a coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais.
Na prática, o Mercosul funciona como uma união aduaneira: além de eliminar tarifas no comércio entre os sócios, aplica uma Tarifa Externa Comum (TEC) às importações vindas de fora do bloco, em vigor desde 1º de janeiro de 1995. Como as decisões dependem de consenso entre os governos e de internalização por cada Congresso nacional, o ritmo da integração é ditado pelo passo mais lento — característica que explica boa parte das críticas e dos impasses históricos do bloco.
Quais são os países do Mercosul
Estados Partes (membros plenos):
- Argentina (fundadora, 1991)
- Brasil (fundadora, 1991)
- Paraguai (fundadora, 1991)
- Uruguai (fundadora, 1991)
- Bolívia (2024)
- Venezuela (2012) — suspensa do bloco
A Bolívia foi selada como sexto Estado Parte na 64ª Cúpula de Presidentes do Mercosul, realizada em 8 de julho de 2024 em Assunção. Seu Protocolo de Adesão havia sido assinado em Brasília em 2015 e dependia da ratificação pelos quatro sócios originais e pelo próprio Congresso boliviano, que o aprovou em julho de 2024; o texto entra em vigor 30 dias após o depósito do instrumento de ratificação. O país tem um período de adaptação de quatro anos para incorporar a normativa do bloco, incluindo a Tarifa Externa Comum.
Estados Associados: Chile (1996), Peru (2003), Colômbia (2004), Equador (2004), Guiana (2012), Suriname (2012) e Panamá (2024). Estados Associados participam de reuniões e acordos de livre comércio com o bloco, mas não integram a união aduaneira nem votam nas decisões dos órgãos do Mercosul.
Onde fica a sede do Mercosul
A Secretaria do Mercosul fica em Montevidéu, no Uruguai, onde também funciona o Parlamento do Mercosul (Parlasul). O Tribunal Permanente de Revisão, órgão de solução de controvérsias, tem sede em Assunção, no Paraguai. Não há uma "capital" única do bloco: a presidência pro tempore é rotativa e muda de país a cada seis meses, e as cúpulas de presidentes acontecem no país que a exerce no semestre.
História e origem
A aproximação que deu origem ao bloco começou na segunda metade dos anos 1980, com os acordos bilaterais de integração entre Brasil e Argentina após a redemocratização dos dois países. Esse entendimento se ampliou para Paraguai e Uruguai e desembocou no Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991.
A estrutura institucional definitiva só veio com o Protocolo de Ouro Preto, assinado em 16 de dezembro de 1994, que deu ao Mercosul personalidade jurídica internacional e desenhou os órgãos que existem até hoje. A Tarifa Externa Comum passou a valer em 1º de janeiro de 1995, marcando a transição da zona de livre comércio para a união aduaneira.
Em 1998 o bloco incorporou a chamada cláusula democrática, pelo Protocolo de Ushuaia. Em 2006 foi criado o Parlasul, e em 2012 a Venezuela ingressou como Estado Parte — adesão que duraria pouco, já que o país foi suspenso poucos anos depois.
Como funciona: a estrutura institucional
O Mercosul é intergovernamental, não supranacional: não há um órgão com poder de impor normas por cima dos governos nacionais. Os principais órgãos são:
- Conselho do Mercado Comum (CMC) — instância política máxima, formada pelos chanceleres e ministros da Economia; conduz a integração e toma as decisões de maior peso.
- Grupo Mercado Comum (GMC) — órgão executivo, responsável por implementar as decisões do CMC e supervisionar a estrutura administrativa.
- Comissão de Comércio do Mercosul (CCM) — cuida da política comercial comum, da aplicação da TEC e das disputas comerciais do dia a dia.
- Parlamento do Mercosul (Parlasul) — órgão de representação, com sede em Montevidéu. Seu Protocolo Constitutivo foi assinado em 9 de dezembro de 2005 e a primeira sessão ocorreu em 7 de maio de 2007, substituindo a antiga Comissão Parlamentar Conjunta. Reúne 158 parlamentares (63 do Brasil, 43 da Argentina, 21 do Uruguai, 18 do Paraguai e 13 da Bolívia). Suas deliberações não são vinculantes: para virar norma, cada texto precisa passar pelos congressos nacionais.
- Tribunal Permanente de Revisão (TPR) — instância de solução de controvérsias entre os Estados Partes.
- Secretaria do Mercosul — apoio técnico e administrativo permanente, em Montevidéu.
No Brasil, os atos do Mercosul que exigem aprovação legislativa chegam ao Congresso como Projetos de Decreto Legislativo (PDL), passam pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado ou pela comissão equivalente na Câmara, e só então vão a Plenário.
O compromisso democrático e a suspensão da Venezuela
O Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático, assinado em 24 de julho de 1998 na cidade argentina de Ushuaia pelos quatro sócios e por Bolívia e Chile, estabelece que a plena vigência das instituições democráticas é condição essencial para participar do bloco. Em caso de ruptura da ordem democrática, o protocolo prevê consultas e, se elas fracassarem, a suspensão dos direitos do país afetado.
A Venezuela, que havia se tornado Estado Parte em 2012, foi suspensa em dezembro de 2016 por descumprimento dos compromissos normativos de adesão. Em 5 de agosto de 2017, os chanceleres de Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai decidiram, em reunião em São Paulo, aplicar ao país a suspensão prevista no Protocolo de Ushuaia, citando a instalação da Assembleia Constituinte convocada por Nicolás Maduro. O país segue suspenso.
Em 2011 os países assinaram um texto complementar, o Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia — conhecido como "Ushuaia II" —, que amplia o cardápio de respostas: prevê consultas com as autoridades do país afetado, iniciativas diplomáticas de prevenção, comissões de apoio quando o próprio governo constitucional pede ajuda e, em último caso, medidas como suspensão de participação nos órgãos do bloco e restrições comerciais. Para entrar em vigor, precisa da ratificação dos quatro países. Argentina e Uruguai já ratificaram; no Brasil, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado aprovou o PDL 618/2026, relatado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), em 11 de agosto de 2026, e o texto seguiu para o Plenário. O Paraguai ainda não ratificou.
Acordos comerciais do Mercosul
Como união aduaneira, o Mercosul negocia acordos comerciais em bloco — nenhum sócio pode fechar um acordo tarifário sozinho sem o aval dos demais, regra que é ela própria objeto de disputa política recorrente, sobretudo em governos que defendem maior flexibilização.
O bloco tem acordos de livre comércio firmados com Israel (17 de dezembro de 2007) e Egito (2 de agosto de 2010), entre outros, além de preferências tarifárias com países da América do Sul. Em julho de 2025 foi anunciada a conclusão de um acordo com a EFTA (Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein).
O acordo de maior peso é o firmado com a União Europeia, negociado desde 1999 e concluído politicamente em 2019, com aval do Conselho da UE em janeiro de 2026 e tramitação em curso nos parlamentos dos dois lados. O tema tem página própria no Daily Journal: Acordo UE-Mercosul.
O que é a placa Mercosul
A "placa Mercosul" é o padrão comum de identificação veicular adotado pelos países do bloco, com fundo branco, faixa azul superior, a inscrição do país e a combinação de quatro letras e três números (padrão LLLNLNN). No Brasil, a adoção foi definida pela Resolução nº 780/2019 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que fixou 31 de janeiro de 2020 como prazo final para que todos os Detrans estaduais e o do Distrito Federal implantassem o modelo.
Não é preciso trocar a placa antiga do dia para a noite: o modelo é obrigatório no primeiro emplacamento de veículos novos, na transferência de propriedade ou de município, e nos casos de roubo, furto, extravio ou dano da placa. A decisão de adotar o padrão foi anunciada ainda em 2014 e teve a implantação adiada várias vezes antes de entrar em vigor.
O Mercosul no Congresso brasileiro em 2026
A pauta do bloco no Legislativo brasileiro segue ativa em 2026, com três frentes recentes:
- Compromisso democrático — a CRE do Senado aprovou, em 11 de agosto de 2026, o PDL 618/2026, que ratifica o Protocolo de Montevidéu (Ushuaia II). O texto foi para o Plenário do Senado.
- Orçamento das instituições do bloco — a mesma comissão aprovou o PDL 162/2022, que unifica os orçamentos de quatro órgãos institucionais do Mercosul, centralizando a gestão dos recursos na Secretaria do Mercosul, sob supervisão do Grupo Mercado Comum e com auditorias externas periódicas. O Parlasul e o Focem (Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul) ficam fora do novo modelo.
- Reconhecimento de diplomas — a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul aprovou acordo que estabelece diretrizes para o reconhecimento mútuo de diplomas de ensino superior e técnico entre os países do bloco, com o objetivo de dar segurança jurídica à mobilidade acadêmica e profissional na região.