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STF derruba isenção de pena em crimes patrimoniais contra familiares

O STF decidiu que crimes patrimoniais contra familiares não terão isenção de pena, especialmente em casos de violência doméstica contra a mulher.

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Foto: STF
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15/11 às 18:31, atualizado 16/11 às 06:46

Pontos principais

  • O Plenário do STF declarou inconstitucional a norma que impedia a punição de crimes patrimoniais entre cônjuges ou ascendentes e descendentes.
  • A Corte fixou que as imunidades do Código Penal não se aplicam a crimes patrimoniais praticados contra a mulher em situação de violência doméstica.
  • O STF determinou o arquivamento oficial do Inquérito das Fake News.
  • O ministro Flávio Dino definiu parâmetros para a aplicação da Emenda Constitucional que extinguiu a jornada de trabalho 6x1.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar a isenção de pena para crimes patrimoniais cometidos contra familiares, declarando inconstitucional a norma do Código Penal que impedia a punição nesses casos. A Corte reforçou que tais imunidades não se aplicam quando o delito ocorre em contexto de violência doméstica contra a mulher, garantindo maior proteção às vítimas e responsabilização criminal efetiva.

Além dessa decisão, o tribunal movimentou sua agenda com o arquivamento oficial do Inquérito das Fake News e o estabelecimento de novos parâmetros pelo ministro Flávio Dino para a aplicação da Emenda Constitucional que extinguiu a jornada de trabalho 6x1. Essas deliberações, que consolidam mudanças significativas em temas de repercussão jurídica e social, foram detalhadas no episódio 210 do podcast Supremo na Semana.

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