Toffoli vota pelo fim da imunidade em crimes patrimoniais contra mulheres
No Brasil, o relator no STF, ministro Dias Toffoli, votou para afastar a isenção de pena do artigo 181 do Código Penal em crimes patrimoniais cometidos contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar, e o julgamento retoma nesta quinta-feira (12).
Pontos principais
- Toffoli vota pela procedência das ADPFs 1185, da Conamp, e 1241, do Partido Verde, e propõe interpretação conforme ao artigo 181, incisos I e II, do Código Penal.
- O artigo 181 isenta de pena quem comete crime contra o patrimônio do cônjuge, durante o casamento, ou de ascendente ou descendente.
- Pelo voto, a ação é pública incondicionada se a vítima for cônjuge na constância do casamento, ascendente ou descendente, e pública condicionada à representação (artigo 182) se for ex-esposa, irmã, tia ou sobrinha que coabite com o agressor.
- Crimes cometidos até a publicação da ata do julgamento, ainda não prescritos e sem persecução por causa da isenção, poderão ser processados se o voto prevalecer.
- A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu o fim da imunidade e afirmou que sua aplicação pode ter efeitos discriminatórios contra as mulheres.
- Toffoli lembra que a Lei Maria da Penha reconhece expressamente a violência patrimonial como forma de violência doméstica e familiar.
- A presidência da sessão proclamou resultado provisório, e o julgamento retoma na quinta-feira (12) com o voto do ministro Flávio Dino.
No Brasil, o relator no Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, afirmou que as escusas absolutórias, de 1940, não foram recepcionadas pela Constituição de 1988 nos crimes patrimoniais cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, por serem materialmente incompatíveis com os princípios constitucionais. Ele reconheceu que os dispositivos não fazem distinção de gênero, mas disse que sua aplicação pode atingir de forma desproporcional as mulheres, principais vítimas da violência doméstica. Para o relator, manter a isenção oferece proteção insuficiente às vítimas, e ele lembrou que o STF já afastou a tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio.
O relator apresentou a regra da ação penal como primeira leitura, aberta aos demais ministros, e reconheceu que o entendimento deve gerar dúvida prática sobre a persecução. Segundo o voto, a exigência de representação do artigo 182 não é objeto dessas ADPFs, por isso ele não se pronunciou diretamente sobre ela.
Fontes primárias
Sessão Plenária de 11/11/2026 — voto do relator nas ADPFs 1185 e 1241
Na sessão plenária de 11/11/2026, o relator, ministro Dias Toffoli, vota pela procedência dos pedidos nas ADPFs 1185 (Conamp) e 1241 (PV) para dar interpretação conforme aos incisos I e II do art. 181 do Código Penal: “as escusas absolutórias não foram recepcionadas pela Constituição de 1988 nos casos de crimes patrimoniais perpetrados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher” (3:37:15). Diz que a imunidade “destoa por completo do dever estatal de coibir a violência intrafamiliar” (3:36:40). Sobre a ação penal, em primeira leitura e aberto a ajustes: nos casos de cônjuge na constância da sociedade conjugal, ascendente ou descendente, a ação é pública incondicionada (3:37:47–3:38:22); nos de ex-esposa, irmã, tia ou sobrinha que coabite com o agressor, segue pública condicionada à representação, nos termos do art. 182 (3:38:22–3:39:29). Se seu voto prevalecer, crimes patrimoniais ainda não prescritos e não arquivados cometidos até a publicação da ata de julgamento poderão ser processados (3:40:37–3:41:47). Ao fim, a presidência proclama o resultado provisório (3:43:29) e declara o julgamento suspenso; a continuação ficou para o dia seguinte, com o voto do ministro Flávio Dino (3:42:54).
Relator vota pelo fim da isenção de pena em crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar
Nota do STF, publicada em 11/11/2026 às 20:10: o Supremo iniciou o julgamento conjunto das ADPFs 1185 e 1241, apresentadas pela Conamp e pelo Partido Verde, que questionam o artigo 181, incisos I e II, do Código Penal, as chamadas escusas absolutórias, que isentam de pena crimes contra o patrimônio cometidos em prejuízo do cônjuge, durante o casamento, ou de ascendentes e descendentes. Segundo as entidades autoras, essas regras podem impedir a responsabilização de agressores em situações de violência patrimonial contra mulheres. O relator, ministro Dias Toffoli, votou pelo afastamento dessa imunidade nos casos de violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. O julgamento conjunto será retomado nesta quinta-feira (12), com os demais votos.
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Cobertura da mídia
O ministro relator no Supremo Tribunal Federal votou pela inconstitucionalidade da aplicação das escusas absolutórias do Código Penal a crimes patrimoniais praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
STF • 11 nov, 18:35
Toffoli vota por fim da imunidade para crime patrimonial contra mulher
Agência Brasil - EBC • 11 nov, 19:06
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