STF decide que fim da isenção de pena em crimes patrimoniais entre familiares vale a partir do julgamento
No Brasil, o STF declarou, por unanimidade, que a isenção de pena para crimes patrimoniais entre familiares não é compatível com a Constituição; por maioria, a mudança vale a partir de 18/11 e preserva condenações definitivas.
Pontos principais
- No mérito, o STF decidiu por unanimidade em 12/11 que os artigos 181 e 182 do Código Penal não são compatíveis com a Constituição de 1988.
- Os artigos isentavam de pena, ou condicionavam à representação, crimes patrimoniais contra familiares.
- Por maioria, o STF modulou os efeitos a partir de proposta do relator, ministro Dias Toffoli, acompanhado por Alexandre de Moraes, Luiz Fux, André Mendonça e Edson Fachin: a regra vale a partir da conclusão do julgamento, em 18/11.
- Ficou parcialmente vencida a ministra Cármen Lúcia, que defendia preservar apenas as decisões definitivas.
- Também parcialmente vencidos, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques e Gilmar Mendes votaram por aplicar a regra exclusivamente a fatos posteriores ao julgamento.
- Ficam preservadas as condenações definitivas e as ações penais em andamento em que a isenção já havia sido afastada com base no artigo 183, inciso I, do Código Penal, combinado com os artigos 5º e 7º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
No Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (18) o julgamento conjunto das ADPFs 1185 e 1241, ajuizadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). As ações começaram como proteção de mulheres em situações de violência doméstica, mas o plenário ampliou a discussão para afastar as regras independentemente do gênero da vítima.
Para o tribunal, a isenção contraria o princípio da dignidade da pessoa humana e o dever do Estado de coibir a violência no ambiente familiar.
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O presidente do STF proclamou a decisão unânime do plenário que declarou a não recepção dos artigos 181 e 182 do Código Penal, eliminando a isenção de pena para crimes patrimoniais cometidos contra cônjuges e familiares.
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