STF derruba isenção de pena em crimes patrimoniais de violência doméstica
No Brasil, o STF declarou por unanimidade inconstitucional a isenção de pena para crimes patrimoniais em contexto de violência doméstica, mas a proclamação final e a definição dos efeitos no tempo ficaram para a próxima quarta-feira.
Pontos principais
- O STF declarou inconstitucional a isenção de pena do artigo 181 do Código Penal para crimes patrimoniais praticados em contexto de violência doméstica e familiar.
- Por arrastamento, a Corte declarou não recebidos pela Constituição de 1988 os artigos 181 e 182 do Código Penal, falando em não recepção, e não em inconstitucionalidade, por se tratar de norma anterior à Constituição.
- A votação foi unânime quanto ao mérito. Flávio Dino, Cristiano Zanin, Carmen Lúcia e Gilmar Mendes divergiram quanto à modulação, ou seja, quanto aos efeitos da decisão no tempo.
- A proclamação final do resultado foi adiada para a próxima quarta-feira, quando o relator, ministro Dias Toffoli, deve apresentar a proposta sobre a modulação.
- Não foi decidido se a decisão alcança ações penais em curso e casos já transitados em julgado.
- As ADPFs 1185, da Conamp, e 1241, do Partido Verde, foram julgadas em conjunto, com relatoria do ministro Dias Toffoli.
- Segundo o Data Senado, em levantamento de 2025 citado pelo Instituto Nós Por Elas, cerca de 40% das brasileiras que sofreram violência doméstica relataram violência patrimonial.
No Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu o mérito de duas ações sobre o artigo 181 do Código Penal, que isentava de pena quem cometia crime patrimonial contra cônjuge, ascendente ou descendente. O julgamento começou na quarta-feira (11) e foi retomado na quinta (12). Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, essas escusas absolutórias “negam às vítimas o direito de tratamento digno e a tutela efetiva de seus direitos”, o que caracteriza ofensa à dignidade da pessoa humana. A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou no mesmo sentido.
Nos debates, o ministro Alexandre de Moraes lembrou que a Lei Maria da Penha define a violência patrimonial como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, e que tribunais já vinham afastando a isenção em processos com base no artigo 183, inciso I, do Código Penal.
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