STF amplia medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos sem vínculo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, ampliar o alcance das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Com a nova interpretação, a proteção legal passa a ser aplicada a qualquer caso de violência de gênero contra mulheres, mesmo quando não houver vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre a vítima e o agressor. A decisão, tomada sob rito de repercussão geral, derruba restrições anteriores que limitavam a aplicação da lei a contextos específicos, reconhecendo que a violência contra a mulher é um fenômeno estrutural fundado na desigualdade de gênero. A medida, que repercutiu internacionalmente, reforça a robustez da legislação brasileira no combate à violência contra a mulher.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, destacou que a proteção deve alcançar tanto a esfera pública quanto a privada, alinhando a legislação brasileira a compromissos internacionais, como a Convenção de Belém do Pará. A Corte também estabeleceu que, em situações de risco imediato à integridade da mulher, qualquer juízo deve analisar o pedido de proteção, independentemente de ser uma vara especializada, visando garantir a celeridade necessária. Além disso, a decisão inclui expressamente a proteção contra a violência política de gênero, que passará a ser tratada pela Justiça Eleitoral, reforçando o combate a práticas discriminatórias em diversos âmbitos da sociedade.