STF amplia alcance de medidas protetivas da Lei Maria da Penha

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para permitir a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha em casos de violência de gênero que ocorram fora do âmbito doméstico ou de relações afetivas. A decisão, relatada pelo ministro Edson Fachin, estabelece que a proteção deve alcançar esferas públicas e privadas, em conformidade com compromissos internacionais como a Convenção de Belém do Pará. Com o entendimento, situações de assédio, perseguição e sequestro motivadas pelo gênero passam a ser contempladas pelo mecanismo de urgência, independentemente de vínculo entre agressor e vítima. Para assegurar a celeridade, o tribunal determinou que magistrados de varas não especializadas também devem analisar os pedidos de proteção. A medida visa fortalecer o combate à violência contra a mulher, garantindo amparo jurídico em cenários que anteriormente ficavam fora da abrangência da lei específica.