Entidades empresariais criticam restrição a compensação de tributos
No Brasil, entidades empresariais criticam o PLP 299/2026, que autoriza o Poder Executivo federal a reduzir, por ato próprio, a compensação de tributos administrados pela Receita Federal.
Pontos principais
- Entidades empresariais criticam a proposta, entre elas a Confederação Nacional da Indústria (CNI).
- O PLP 299/2026 tem como autor o senador Jaques Wagner (PT-BA) e altera a Lei Complementar 200/2023.
- O teto da redução é o montante equivalente à redução de limite de despesas e à limitação de empenho previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, e só vale com as medidas de contenção do art. 6º-C.
- A medida integra o plano Moretti, pacote fiscal com impacto estimado em R$ 60 bilhões para o Orçamento de 2027.
- A reação ocorreu menos de 24 horas após a apresentação do projeto ao Congresso Nacional.
- A CNI diz que a restrição não cria receita, obriga os contribuintes a quitar débitos em dinheiro e não fixa prazo nem correção para o crédito não compensado.
- Segundo a CNI, o efeito pesa sobre exportadores, que acumulam créditos de PIS/Cofins e IPI, e o governo já tentou restringir compensações na MP 1227/2024 e no PLP 210/2024, sem sucesso no Congresso.
No Brasil, entidades empresariais criticam a medida do plano Moretti que autoriza o Poder Executivo federal a reduzir a compensação de débitos administrados pela Receita Federal com créditos de outros tributos do mesmo órgão. A proposta está no PLP 299/2026, que segue em análise no Congresso Nacional.
O projeto não fixa os percentuais de redução: um ato do Poder Executivo federal os definirá, podendo diferenciá-los pelo valor total ou pelo tipo de crédito usado na compensação.
Fontes primárias
PLP 299/2026 — texto inicial
Projeto de Lei Complementar que altera a LC 200/2023. O art. 6º-F autoriza o Poder Executivo, com fundamento na alínea “d” do inciso VIII do art. 163 da Constituição, a reduzir a compensação de débitos de tributos administrados pela Receita Federal com créditos de outros tributos administrados pelo mesmo órgão (art. 74 da Lei 9.430/1996). O limite é o montante equivalente à redução de limite total do art. 6º-E, § 1º, somado à limitação de empenho e movimentação financeira do art. 9º da LRF, desde que adotadas as medidas do art. 6º-C. Parágrafo único: ato do Executivo definirá os percentuais de redução, que poderão ser diferenciados conforme o valor total ou o tipo de crédito usado na compensação. A justificação cita a “modulação temporal de compensações tributárias” como uma das frentes do esforço fiscal.
Projeto que vai ser votado no Senado transfere ao setor produtivo maior parte da conta do ajuste fiscal, aponta CNI
A CNI avalia que o PLP 299/2026 aumenta a carga tributária e transfere ao setor produtivo, mais uma vez, parte relevante do ônus do ajuste fiscal. Sobre a compensação, diz que a proposta “retoma a distorção da restrição à compensação de créditos tributários”. Afirma que a restrição não cria receita, obriga os contribuintes a quitar débitos em dinheiro e não disciplina o destino do crédito não compensado, nem fixa prazo ou correção para seu aproveitamento. Diz que o efeito pesa sobre exportadores, que acumulam créditos de PIS/Cofins e IPI e dependem da compensação com outros tributos federais, e lembra que o governo já tentou restringir compensações na MP 1227/2024 e no PLP 210/2024, sem sucesso no Congresso. Critica também a ampliação do corte de benefícios tributários sem distinguir incentivos eficazes de ineficazes, e o teto ao Proex-Equalização, de R$ 1 bilhão, cerca de 20% abaixo da dotação aprovada na LOA de 2023 e 2024.
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