Especialistas pedem regras claras para evitar multas na reforma tributária
A Receita Federal diz que o programa de conformidade da CBS não punirá, em 2027, quem agir de boa fé no Brasil, mas o texto com os critérios ainda está em fechamento.
Pontos principais
- Na coletiva de 11 de novembro, o secretário Robinson Barreirinhas disse que o programa não pune o contribuinte que agir de boa fé.
- A boa fé se presume quando não há omissão de dados nem dissimulação.
- Barreirinhas dá como critério objetivo a relevância da dúvida, que para ele é a dúvida acolhida em consulta posterior; o texto final deve ser publicado entre a semana da coletiva e a seguinte.
- A Receita vai responder de imediato às dúvidas emergenciais reunidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, mas essas respostas não retroagem.
- A extensão ao IBS ainda está em discussão com o Comitê Gestor; se a interpretação mudar, não poderá prejudicar retroativamente quem agiu de boa fé.
- A Fazenda vai propor ao Congresso, por opção do contribuinte, adiar em um mês o recolhimento definitivo da CBS em 2027.
- O split payment é opcional em 2027, e o RAD, recolhimento pelo adquirente, já está aberto a todas as empresas.
- O sistema beta da apuração assistida, hoje restrito a 500 empresas, deve abrir a todas ainda em novembro; os ajustes definitivos só serão feitos em fevereiro de 2027.
A Receita Federal promete não punir quem agir de boa fé no programa de conformidade da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que começa a ser cobrada no Brasil em janeiro de 2027. Especialistas alertam que, sem critérios objetivos sobre o que configura boa fé, a promessa deixa espaço para insegurança jurídica e para a perda de créditos quando falhas de fornecedores afetam o comprador.
A proposta de adiamento depende de lei complementar aprovada pelo Congresso, porque altera a sistemática de apuração e não apenas o prazo de recolhimento, segundo o secretário. O texto final do programa, por sua vez, ainda está em fechamento.
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