O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) anunciou que recorrerá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, se necessário, ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem acusado de estupro de uma adolescente de 12 anos e a mãe da vítima. A condenação em primeira instância previa 9 anos e 4 meses de reclusão para o acusado e a mãe da menor por conivência. No entanto, a 9ª Câmara Criminal do TJMG derrubou a condenação, alegando "vínculo afetivo consensual" e experiência sexual anterior da vítima, o que gerou grande repercussão e críticas.

A decisão do TJMG foi amplamente criticada por especialistas e órgãos governamentais, sendo considerada um "precedente perigoso" que contraria a legislação federal. O Código Penal e a Súmula 593 do STJ estabelecem que o consentimento da vítima ou relacionamento amoroso não afastam o crime de estupro de vulnerável para menores de 14 anos. Ariel de Castro Alves, advogado e ex-secretário, destacou que a decisão demonstra resistência do Judiciário em aplicar a legislação federal sobre o tema.

Diante da controvérsia, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o corregedor nacional de Justiça solicitaram esclarecimentos ao TJMG e ao desembargador relator. Os Ministérios dos Direitos Humanos e das Mulheres também criticaram a absolvição, reforçando a importância de proteger crianças e adolescentes contra a pedofilia e a violência sexual, e alertando para o risco de legitimar práticas que perpetuam ciclos de pobreza e violência, como os casamentos infantis.