CCJ do Senado aprova protocolo nacional de atendimento a vítimas de violência
Projeto estabelece diretrizes obrigatórias para o acolhimento humanizado de mulheres vítimas de violência doméstica em serviços públicos e privados.
Pontos principais
- O PL 1.985/2026 proíbe a culpabilização e a revitimização de vítimas durante o atendimento.
- A proposta torna obrigatória a capacitação inicial e continuada de profissionais da rede de proteção.
- O texto prevê a criação de indicadores para monitorar a qualidade do atendimento e a eficácia das medidas protetivas.
- Dados indicam que mais de 21 milhões de mulheres sofreram algum tipo de violência no Brasil em 2025.
- A matéria segue agora para análise da Comissão de Direitos Humanos do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei 1.985/2026, de autoria da senadora Dra. Eudócia, que institui um protocolo nacional obrigatório para o atendimento humanizado a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A medida visa padronizar o acolhimento em serviços públicos e privados, proibindo expressamente práticas que resultem na culpabilização ou revitimização das vítimas. Além das diretrizes de atendimento, o projeto exige a capacitação técnica contínua dos profissionais envolvidos na rede de proteção e estabelece metas de monitoramento para avaliar a efetividade das medidas protetivas aplicadas. A iniciativa ganha relevância diante do cenário atual, marcado por estatísticas alarmantes que apontam mais de 21 milhões de mulheres vítimas de violência no Brasil ao longo de 2025. O texto segue agora para deliberação na Comissão de Direitos Humanos.
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