TSE decide que condenados por violência contra a mulher são inelegíveis

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, que condenados por violência doméstica e lesão corporal contra a mulher tornam-se inelegíveis. A medida foi consolidada durante o julgamento que manteve o indeferimento do registro de candidatura de um postulante a deputado federal por Alagoas, condenado criminalmente por agressão à sua esposa. Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, a decisão não cria uma nova hipótese legal, mas aplica o critério do bem jurídico materialmente protegido pelo tipo penal previsto na Lei Complementar nº 64/1990.

O entendimento da Corte estabelece que condenações confirmadas por órgão colegiado são suficientes para configurar a inelegibilidade, dispensando a necessidade de trânsito em julgado. A medida é considerada uma inovação fundamental no combate à violência de gênero no âmbito eleitoral, recebendo apoio de parlamentares como o senador Renan Calheiros. Para formalizar o novo entendimento e ampliar sua aplicação, o tribunal informou que enviará uma proposta ao Congresso Nacional visando consolidar a regra na legislação vigente.