Congresso prorroga por 60 dias MP que proíbe apostas de quota fixa
Davi Alcolumbre estendeu a vigência da MP 1.394/2026, mantendo a proibição de apostas e publicidade do setor no Brasil até março de 2027.
Pontos principais
- O Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 118, de 2026, prorroga por 60 dias a vigência da MP 1.394/2026, sem alterar seu conteúdo.
- A MP, publicada em 25 de setembro de 2026 em edição extra do Diário Oficial, proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional.
- A MP institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- A vigência vai até 5 de março de 2027, data limite para que o Legislativo delibere sobre a matéria.
- O texto recebeu 99 emendas e ainda aguarda análise da comissão mista.
O presidente do Senado e da Mesa do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, assinou o ato em Brasília em 10 de novembro, com base no § 7º do art. 62 da Constituição, e a publicação no Diário Oficial da União ocorreu em 11 de novembro. O ato apenas prorroga a vigência da MP e não altera o texto que proíbe as apostas de quota fixa no Brasil.
O cenário político para a votação é incerto. A mudança de legislatura em fevereiro de 2027, com composição mais à direita e maior representação do Partido Liberal (PL), pode dificultar a articulação do governo para aprovar a medida. Enquanto isso, o setor de apostas mantém disputas judiciais contra a proibição, e o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão dos processos sobre o tema nas instâncias inferiores até que a Corte examine a constitucionalidade da norma.
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