ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 118, DE 2026

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 118, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Brasília, 10 de novembro de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional