Comissão do Senado aprova projeto que amplia medidas protetivas de urgência

Projeto que amplia proteção emergencial a mulheres avança

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (11) o PL 167/2026, do senador Wilder Morais (PL-GO), que permite a delegados de polícia impor restrições à aproximação de agressores e solicitar à Justiça a apreensão de armas de fogo para proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar, em municípios que não sejam sede de comarca. O delegado deverá justificar a decisão com base em risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher. Se houver arma na residência do agressor, deverá solicitar a entrega voluntária; em caso de recusa, pedirá imediatamente à Justiça autorização para busca e apreensão. As medidas deverão ser comunicadas ao juiz em até 24 horas, que terá outras 24 horas para manter ou revogar a proteção e comunicar a decisão imediatamente ao Ministério Público; a regra substitui a validade original de até 72 horas. O parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), favorável com duas emendas, retira a possibilidade de o delegado determinar o afastamento do agressor do lar, por já estar previsto na Lei Maria da Penha, e mantém sob competência judicial a proibição de contato com a vítima, familiares e testemunhas; a outra emenda ajusta a entrada em vigor da lei para a data da publicação. O projeto segue para a Comissão de Segurança Pública (CSP) e, depois, para análise terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).