Comissão da Câmara aprova projeto que garante informação a vítimas de crimes

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 6923/25, que estabelece o direito de vítimas de crimes de serem comunicadas formalmente sobre as etapas de investigações e processos penais. A medida visa garantir que os envolvidos tenham acesso a informações claras e rápidas sobre decisões judiciais, incluindo arquivamentos, prisões, sentenças e eventuais progressões de regime dos condenados. Para assegurar a integridade das vítimas, o texto prevê o sigilo de seus dados de contato durante todo o processo.

O relator da proposta, deputado Messias Donato, apresentou um substitutivo para alinhar o texto ao Estatuto da Vítima, que já tramita no Senado, evitando sobreposições legislativas. O projeto determina que autoridades e servidores públicos sejam responsabilizados em caso de descumprimento injustificado da obrigação de informar. A iniciativa faz parte de um pacote de medidas analisadas pela comissão, que também avançou recentemente com propostas sobre o monitoramento de medidas protetivas e o endurecimento de penas para crimes sexuais contra menores. O projeto segue agora para análise em outras comissões da Casa antes de ser encaminhado ao Plenário.