Comissão da Câmara aprova projeto que garante informações a vítimas
Proposta assegura que vítimas de crimes sejam comunicadas sobre o andamento de investigações, prisões, sentenças e progressão de regime.
Pontos principais
- O projeto de lei 6923/25 obriga autoridades a informar vítimas sobre etapas cruciais do processo penal.
- A lista de atos inclui arquivamentos, prisões, sentenças e mudanças na progressão de regime do condenado.
- O texto estabelece o sigilo dos dados de contato da vítima para garantir sua proteção durante o trâmite.
- Servidores ou autoridades que descumprirem o dever de informar poderão ser responsabilizados.
- A proposta segue para análise em outras comissões da Câmara antes de ir ao Plenário e, posteriormente, ao Senado.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 6923/25, que visa garantir às vítimas de crimes o direito de serem informadas sobre o andamento de investigações e processos penais. O relator, deputado Messias Donato, apresentou um substitutivo para alinhar a proposta ao Estatuto da Vítima, que tramita no Senado, evitando sobreposições legislativas. A medida busca aumentar a transparência e o acolhimento das vítimas no sistema de justiça, estabelecendo que atos como prisões, sentenças e progressões de regime sejam comunicados de forma clara e célere. Para assegurar a integridade das vítimas, o projeto prevê o sigilo de seus dados de contato durante todo o processo. O descumprimento injustificado dessas obrigações poderá resultar em responsabilização administrativa para autoridades e servidores públicos. O texto ainda passará por outras comissões temáticas na Câmara antes de seguir para votação no Plenário.
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