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Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), sancionada por Lula em 7 de agosto de 2006, combate a violência doméstica e familiar contra a mulher: define as formas de violência, prevê medidas protetivas contra o agressor e cria juizados especializados. Sete leis a alteraram em 2026, ano em que completou 20 anos. O Brasil teve 1.571 feminicídios em 2025, recorde da série. Em 29 de outubro de 2026, comissão da Câmara aprovou estendê-la a casais homoafetivos.

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Foto: Cesar Itiberê / CC BY 2.0

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Visão geral

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) é a lei brasileira que cria mecanismos para prevenir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela define cinco formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, além da violência vicária incluída em 2026), prevê medidas protetivas de urgência que o juiz pode impor ao agressor, cria os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e proíbe que esses crimes sejam tratados como de menor potencial ofensivo. Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e leva o nome da farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica após ser baleada pelo marido em 1983.

Em 2026 a lei completou 20 anos e foi alterada por sete leis entre abril e julho. A Câmara discute ainda projetos para estendê-la expressamente a casais homoafetivos e a ex-namorados.

O que é violência doméstica pela lei

Para a lei, violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (art. 5º). Vale em três situações:

  • Unidade doméstica: o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as que frequentam a casa de vez em quando.
  • Família: pessoas que são ou se consideram parentes, por laços naturais, por afinidade ou por vontade.
  • Relação íntima de afeto: qualquer relação em que o agressor conviva ou tenha convivido com a mulher, mesmo sem morar junto.

As relações valem independentemente da orientação sexual. O artigo 7º lista as formas de violência:

  • Física: ofende a integridade ou a saúde do corpo.
  • Psicológica: causa dano emocional, controla, humilha, isola, ameaça ou persegue.
  • Sexual: força a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, impede o uso de contraceptivo, força casamento, gravidez, aborto ou prostituição.
  • Patrimonial: retém, subtrai ou destrói objetos, documentos, bens, valores ou recursos da mulher.
  • Moral: calúnia, difamação ou injúria.
  • Vicária (incluída pela Lei nº 15.384, de 9 de abril de 2026): violência contra filhos, pais, dependentes, enteados, parentes ou pessoas próximas da mulher com o objetivo de atingi-la. A mesma lei criou o crime de vicaricídio e o incluiu entre os crimes hediondos.

Medidas protetivas de urgência

Constatada a violência, o juiz pode impor ao agressor, de imediato, uma ou mais medidas protetivas (art. 22):

  • suspensão da posse ou restrição do porte de armas;
  • afastamento do lar ou do local de convivência;
  • proibição de se aproximar da mulher, dos familiares e das testemunhas, com distância mínima fixada;
  • proibição de contato por qualquer meio de comunicação;
  • proibição de frequentar certos lugares;
  • restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores;
  • pagamento de alimentos provisórios;
  • participação em programas de recuperação e reeducação e acompanhamento psicossocial;
  • monitoração eletrônica (tornozeleira), com um aparelho ou aplicativo que avisa a vítima se o agressor se aproximar.

O juiz também pode encaminhar a mulher e os filhos a programas de proteção, determinar a volta dela para casa depois de afastado o agressor, autorizar que ela saia de casa sem perder direitos sobre bens, guarda e pensão, e garantir vaga para os filhos na escola mais próxima (art. 23).

Quando há risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher, o agressor é afastado de casa na hora, pelo juiz ou, em município que não é sede de comarca, pelo delegado ou, sem delegado disponível, pelo policial; o juiz decide em 24 horas se mantém a medida (art. 12-C). Desde abril de 2026, o agressor pode ser submetido de imediato à monitoração eletrônica, pelo juiz ou, onde não há comarca, pelo delegado (art. 12-D).

Descumprir uma medida protetiva é crime, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa desde a Lei nº 14.994/2024 (antes era detenção de 3 meses a 2 anos). A pena sobe de um terço até a metade se o agressor entrar numa área de exclusão monitorada ou mexer na tornozeleira. Na prisão em flagrante por descumprimento, só o juiz pode conceder fiança (art. 24-A).

A medida protetiva não é condenação: ela protege a mulher diante de um risco e pode ser concedida sem que haja processo criminal. Desde maio de 2026, as medidas de natureza cível, como a pensão provisória, valem como título executivo judicial, sem necessidade de outra ação (Lei nº 15.412/2026).

Como denunciar

Foto: Governo do Estado de São Paulo / CC BY 2.0
  • Ligue 180: a Central de Atendimento à Mulher, do Ministério das Mulheres, é gratuita e funciona 24 horas, todos os dias. Orienta sobre direitos e serviços e registra e encaminha denúncias. Também atende pelo WhatsApp (61) 9610-0180, pelo e-mail central180@mulheres.gov.br e por videochamada em Libras. Qualquer pessoa pode denunciar.
  • 190: em emergência ou risco imediato, ligue para a Polícia Militar.
  • Delegacia: o boletim de ocorrência pode ser registrado em qualquer delegacia ou numa Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam). O pedido de medida protetiva pode ser feito na própria delegacia, que o envia ao juiz.
  • Rede de atendimento: Casa da Mulher Brasileira, centros de referência, Defensoria Pública e Ministério Público também recebem a mulher e orientam o pedido de proteção.

Mudanças recentes na lei (2024–2026)

Vídeo: Lei Maria da Penha completa 20 anos em constante aperfeiçoamentoAbrir no YouTube

Leis que alteraram o texto da Lei nº 11.340/2006, segundo a versão compilada do Planalto:

  • Lei nº 14.994, de 2024 (pacote antifeminicídio): aumentou a pena por descumprir medida protetiva para reclusão de 2 a 5 anos e tornou o feminicídio crime autônomo no Código Penal.
  • Lei nº 15.125, de 24 de abril de 2025: permitiu somar a medida protetiva à monitoração eletrônica do agressor, com um aparelho que alerta a vítima.
  • Lei nº 15.212, de 18 de setembro de 2025: deu à Lei nº 11.340 o nome oficial de Lei Maria da Penha.
  • Lei nº 15.380, de 6 de abril de 2026: a audiência em que a vítima pode desistir da representação só acontece se ela pedir, antes de o juiz receber a denúncia.
  • Lei nº 15.383, de 9 de abril de 2026: fez da monitoração eletrônica uma medida protetiva autônoma, aplicada de imediato em caso de risco, aumentou a pena quando o agressor viola a área monitorada ou o aparelho e previu campanhas sobre as medidas protetivas.
  • Lei nº 15.384, de 9 de abril de 2026: incluiu a violência vicária e criou o crime de vicaricídio.
  • Lei nº 15.411, de 20 de maio de 2026: o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial também passa a justificar o afastamento imediato do agressor.
  • Lei nº 15.412, de 20 de maio de 2026: medidas protetivas cíveis viram título executivo judicial.
  • Lei nº 15.438, de 18 de junho de 2026: aumentou para 12 meses o prazo para a vítima apresentar queixa ou representação em crimes de violência doméstica.
  • Lei nº 15.455, de 1º de julho de 2026: nos casos de violência contra trabalhadora doméstica, a polícia deve avisar em até 48 horas o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério Público do Trabalho.

Outras decisões de 2026 sobre a aplicação da lei:

  • 1º de outubro de 2026: Lula assinou parecer da Advocacia-Geral da União que garante à mulher com medida protetiva o afastamento remunerado do trabalho por até seis meses, sem perícia do INSS, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal. O empregador paga os primeiros 15 dias e o INSS, o restante; autônomas e MEIs recebem tudo do INSS.
  • Setembro de 2026: a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro, que condenados por violência doméstica devem participar obrigatoriamente de grupos reflexivos de reeducação. O relator foi o ministro Rogerio Schietti Cruz.

Projetos em tramitação

  • PL 891/2025 (casais homoafetivos): do deputado Bacelar (PV-BA), estende expressamente a lei a casais homoafetivos, inclusive masculinos, quando houver fatores que coloquem a vítima em posição de subalternidade, e às relações que envolvam travestis e mulheres transexuais. Foi aprovado em 29 de outubro de 2026 pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara, com parecer da relatora Célia Xakriabá (PSOL-MG), que citou decisão do Supremo Tribunal Federal que já admite essa aplicação. Tramita em caráter conclusivo: vai à Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovado, segue ao Senado sem passar pelo Plenário. Veja Violência contra LGBTQIA+.
  • PL 2719/2026 (ex-namorados): do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), muda o inciso III do art. 5º para incluir expressamente a violência praticada por ex-namorados e ex-companheiros. O autor diz que o texto positiva entendimento dos tribunais superiores.

História

Em 29 de maio de 1983, em Fortaleza, o economista Marco Antônio Heredia Viveros atirou nas costas da esposa, Maria da Penha Maia Fernandes, enquanto ela dormia, e disse à polícia que tinha sido um assalto, versão desmentida pela perícia. Ela ficou paraplégica. Quatro meses depois, de volta para casa, ele a manteve em cárcere privado por 15 dias e tentou eletrocutá-la no banho. O processo se arrastou por anos sem punição definitiva.

Em 1998, Maria da Penha, o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) e o Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem) levaram o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. O Brasil não respondeu aos quatro ofícios enviados entre 1998 e 2001 e, em 2001, foi responsabilizado por negligência, omissão e tolerância com a violência doméstica contra as mulheres. A Comissão recomendou, entre outras medidas, concluir o processo penal do agressor e mudar a legislação.

A lei foi sancionada por Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, com a assinatura de Dilma Rousseff, então ministra-chefe da Casa Civil, e publicada no Diário Oficial no dia seguinte. A lei afastou desses crimes a Lei nº 9.099/1995, dos juizados especiais criminais, qualquer que seja a pena (art. 41). Maria da Penha, nascida em Fortaleza em 1º de fevereiro de 1945, fundou depois o Instituto Maria da Penha.

Dados da violência contra a mulher

O 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em 23 de julho de 2026 com dados de 2025, registrou:

  • 1.571 feminicídios, o maior número da série, taxa de 1,4 por 100 mil mulheres. Em 79,8% dos casos o autor era parceiro ou ex-parceiro e 62,5% ocorreram dentro de casa; 65,1% das vítimas eram negras.
  • 4.189 tentativas de feminicídio, alta de 5,9%.
  • 132.025 descumprimentos de medida protetiva, alta de 16,7%: 84 para cada feminicídio.
  • 788.531 ameaças contra mulheres e 60.830 registros de violência psicológica (alta de 16,9%).
  • Entre os estados com dados, uma em cada nove mulheres mortas em feminicídio já tinha medida protetiva ativa.

Em setembro de 2026, pesquisa do DataSenado com o Observatório da Mulher contra a Violência estimou que 38% das mulheres com deficiência já sofreram violência doméstica ou familiar; 18% delas não conhecem a Lei Maria da Penha. Veja também Feminicídio e Violência Contra a Mulher.

Casos e aplicações

  • Auxílio-aluguel em São Paulo: o governo paulista paga R$ 500 por mês, por até seis meses prorrogáveis uma vez, a mulheres com medida protetiva expedida com base na Lei Maria da Penha, residentes no estado, com renda familiar de até dois salários mínimos e sem condição de pagar moradia. Criado pela Lei Estadual 17.626, de 2023, e regulamentado pelo Decreto 68.371, de 2024, o benefício alcançou cerca de 6.000 mulheres em mais de 580 municípios até março de 2026, com mais de R$ 8 milhões investidos. O pedido é feito nos CRAS ou nos serviços do Suas do município.
  • André Janones: em dezembro de 2024, a Justiça de Minas Gerais concedeu, com base na Lei Maria da Penha, medida protetiva à prefeita de Ituiutaba, Leandra Guedes (Avante), contra o ex-companheiro, o deputado federal André Janones (Rede-MG). Ela o acusou de ameaçá-la com uma foto íntima; o juiz viu indícios de violência psicológica e moral e proibiu aproximação a menos de 300 metros, contato e divulgação de imagens. Janones nega as acusações. O caso voltou ao noticiário em 23 de outubro de 2026, quando a campanha de Flávio Bolsonaro convidou a prefeita para o debate presidencial da TV Globo; Janones não foi ao debate.

Linha do tempo

  • 29 de maio de 1983: Maria da Penha é baleada pelo marido em Fortaleza e fica paraplégica.
  • 1998: o caso é levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA.
  • 2001: a Comissão responsabiliza o Brasil por omissão diante da violência doméstica.
  • 7 de agosto de 2006: Lula sanciona a Lei nº 11.340/2006.
  • 2023: São Paulo cria o auxílio-aluguel para vítimas com medida protetiva (Lei Estadual 17.626).
  • 2024: Lei nº 14.994 aumenta a pena por descumprir medida protetiva; Decreto 68.371 regulamenta o auxílio-aluguel paulista.
  • 24 de abril de 2025: Lei nº 15.125 permite a monitoração eletrônica do agressor com a medida protetiva.
  • 18 de setembro de 2025: Lei nº 15.212 dá o nome oficial de Lei Maria da Penha.
  • 9 de abril de 2026: Leis nº 15.383 (monitoração eletrônica imediata) e 15.384 (violência vicária e vicaricídio).
  • 20 de maio de 2026: Leis nº 15.411 e 15.412 ampliam o afastamento do agressor e a força das medidas cíveis.
  • 23 de julho de 2026: Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública registra 1.571 feminicídios em 2025, recorde da série.
  • 1º de outubro de 2026: Lula assina parecer que garante afastamento remunerado de até seis meses a vítimas com medida protetiva.
  • 29 de outubro de 2026: comissão da Câmara aprova o PL 891/2025, que estende a lei a casais homoafetivos.

Principais atores

  • Maria da Penha Maia Fernandes: farmacêutica que deu nome à lei e fundou o Instituto Maria da Penha.
  • Governo federal: sancionou a lei e mantém o Ligue 180, por meio do Ministério das Mulheres.
  • Poder Judiciário: concede as medidas protetivas; os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgam os casos. O STF e o STJ firmam a interpretação da lei.
  • Polícias e delegacias: registram ocorrências, encaminham pedidos de medida protetiva e, em municípios sem juiz, podem afastar o agressor de imediato. Patrulhas ou Rondas Maria da Penha acompanham mulheres com medida ativa em vários estados.
  • Congresso Nacional: altera a lei; em 2026 tramitam os PLs 891/2025 e 2719/2026.
  • Governo do Estado de São Paulo: criou e regulamentou o auxílio-aluguel para vítimas com medida protetiva.
  • Rede de assistência social (CRAS e Suas): recebe pedidos de benefícios como o auxílio-aluguel paulista.
  • Fórum Brasileiro de Segurança Pública: publica o Anuário com os dados de feminicídio e de medidas protetivas.

Termos importantes

  • Medida protetiva de urgência: decisão judicial que protege a mulher em situação de violência doméstica, por exemplo afastando o agressor ou proibindo contato. É requisito para benefícios como o auxílio-aluguel em São Paulo e o afastamento remunerado pelo INSS.
  • Violência vicária: violência contra filhos, parentes ou pessoas próximas para atingir a mulher.
  • Feminicídio: assassinato de mulher por razões da condição de sexo feminino; crime autônomo desde a Lei nº 14.994/2024.
  • Monitoração eletrônica: uso de tornozeleira no agressor, com aparelho ou aplicativo que alerta a vítima sobre aproximação.
  • Ligue 180: Central de Atendimento à Mulher, gratuita e 24 horas.
  • CRAS (Centros de Referência de Assistência Social): unidades públicas que atendem famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade social.
  • Suas (Sistema Único de Assistência Social): sistema que organiza a assistência social no Brasil.
  • CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais): cadastro de famílias de baixa renda, usado para comprovar vulnerabilidade e dar acesso a programas sociais.

Perguntas frequentes

O que é a Lei Maria da Penha?

É a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para prevenir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Define as formas de violência, prevê medidas protetivas de urgência contra o agressor e cria juizados especializados.

Quem sancionou a Lei Maria da Penha?

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 7 de agosto de 2006. A lei também foi assinada por Dilma Rousseff, então ministra-chefe da Casa Civil.

Quem criou a Lei Maria da Penha?

A lei foi aprovada pelo Congresso e sancionada por Lula em 2006, depois que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA responsabilizou o Brasil, em 2001, pela omissão no caso de Maria da Penha Maia Fernandes. Ela, o Cejil e o Cladem levaram o caso à OEA em 1998.

O que mudou na Lei Maria da Penha em 2026?

Entre abril e julho de 2026, sete leis alteraram o texto: monitoração eletrônica imediata do agressor, violência vicária e crime de vicaricídio, afastamento do agressor também por risco sexual, moral ou patrimonial, medidas cíveis como título executivo, prazo de 12 meses para a queixa, audiência de retratação só a pedido da vítima e aviso ao Ministério do Trabalho em casos de trabalhadoras domésticas.

Crime da Lei Maria da Penha tem fiança?

Depende do crime. No descumprimento de medida protetiva, só o juiz pode conceder fiança em caso de prisão em flagrante; o delegado não pode. A pena desse crime é de 2 a 5 anos de reclusão.

A Lei Maria da Penha serve para homem?

A lei protege a mulher em situação de violência doméstica e familiar, inclusive em relações entre mulheres. O Supremo Tribunal Federal admitiu estendê-la a casais homoafetivos masculinos, e o PL 891/2025, aprovado em comissão da Câmara em 29 de outubro de 2026, pretende escrever isso na lei.

Como denunciar violência doméstica?

Ligue 180 (gratuito, 24 horas, também pelo WhatsApp (61) 9610-0180) ou, em emergência, 190. Você também pode ir a uma delegacia, de preferência uma Delegacia de Atendimento à Mulher, e pedir medida protetiva.

Onde encontro o texto atualizado da lei?

No portal da legislação do Planalto (planalto.gov.br), que publica a versão compilada da Lei nº 11.340/2006 com todas as alterações.

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