Comissão da Câmara aprova medidas de proteção a vítimas de violência

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um conjunto de projetos voltados ao fortalecimento da rede de proteção a vítimas de crimes sexuais e violência doméstica. Entre as iniciativas, destaca-se o programa 'Ação Protetiva 360°', que busca padronizar o atendimento humanizado e a coleta de provas em casos de estupro de vulnerável, fixando prazos de até 72 horas para a preservação de vestígios biológicos e 30 dias para a emissão de laudos periciais. O texto permite, ainda, que a Justiça autorize a coleta de material mesmo quando os responsáveis legais da vítima são suspeitos do crime. Em paralelo, a comissão avançou com medidas voltadas à Lei Maria da Penha, incluindo a obrigatoriedade de o agressor arcar com os custos de sua tornozeleira eletrônica, salvo em casos de incapacidade financeira comprovada. Outro projeto aprovado autoriza a integração de câmeras de monitoramento urbano e sistemas de reconhecimento facial para fiscalizar perímetros de restrição impostos a agressores, visando substituir o modelo reativo por uma abordagem preventiva. As propostas, que contam com previsão de apoio técnico e financeiro da União para estados e municípios, seguem agora para análise de outras comissões da Câmara antes de serem encaminhadas ao Senado. O objetivo central das medidas é aumentar a eficácia da fiscalização e garantir maior segurança às vítimas, utilizando tecnologia e celeridade processual como pilares de proteção.