Comissão do Senado aprova Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher
A Comissão de Direitos Humanos do Senado brasileiro aprovou o PL 1.025/2026, e o texto segue para decisão terminativa da Comissão de Segurança Pública.
Pontos principais
- O texto, de autoria do senador Paulo Paim, institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
- A relatora, senadora Damares Alves, deu parecer favorável com cinco emendas.
- A relatora troca a menção à Casa da Mulher Brasileira por unidades de oferta integrada de serviços especializados e multidisciplinares.
- Ela inclui a primazia da família e dos direitos humanos entre os princípios da política.
- Ela prevê a manutenção dos vínculos familiares, desde que não haja risco para a mulher.
- A prevenção passa a abranger todas as formas de preconceito, discriminação e violência contra mulheres.
- A sociedade civil e o setor privado são chamados a atuar, em papel complementar, na prevenção e no enfrentamento.
- O texto prevê unidades móveis em áreas sem cobertura, campanhas educativas continuadas e produção de dados sobre a violência.
- Pelo texto, a lei entra em vigor na data de sua publicação.
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado brasileiro aprovou o projeto de lei que institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Segundo a relatora, a política já se estrutura, em grande medida, por atos infralegais e orientações técnicas, e a lei busca garantir continuidade mesmo com a alternância de governos.
A relatora registra que a audiência pública da CDH, em 18 de junho, identificou a “falta de padronização dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência”. Ao trocar a menção à Casa da Mulher Brasileira, ela afirma que a política não deve vincular-se a um modelo administrativo específico, para que os entes federados organizem suas redes conforme suas capacidades institucionais e particularidades regionais.
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