CGU mantém negativa de acesso a visitas de Vorcaro na PF

Parecer da CGU negando recurso LAI sobre visitas a Daniel Vorcaro na PF (via O Globo)

A CGU negou, na sexta-feira (6/11), o recurso de 3ª instância apresentado via Lei de Acesso à Informação para obter a lista de visitantes de Daniel Vorcaro durante o período em que esteve detido na superintendência da PF em Brasília; o pedido já havia sido negado pela PF em junho e pelo Ministério da Justiça em julho. O parecer considera o pedido 'desarrazoado'. Trecho citado: 'Considerando a natureza cautelar da prisão, bem como o fato de que há acompanhamento judicial contínuo sobre todos os aspectos envolvendo a situação do preso, inclusive por meio de autorização judicial para as visitas, entende-se pela manutenção da negativa de acesso à informação solicitada, configurando-a como desarrazoada.' O parecer aponta 'sigilo judicial, ainda que parcial, sobre o processo'. Fundamento diferente do da PF, que negou por tratar-se de informação pessoal de Vorcaro. A análise foi adiada duas vezes (27/8 e fim de setembro, cada uma por 30 dias), alegando complexidade da matéria. Assinado por Andressa de Castro Mazzoco e acolhido pela secretária nacional de Transparência e Acesso à Informação, Lívia de Oliveira Sobota. Cabe recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI).