Ministério da Justiça impõe sigilo de 100 anos a visitas de Daniel Vorcaro
Governo federal nega acesso à lista de visitantes do banqueiro durante sua custódia na Polícia Federal, citando proteção à intimidade e dados pessoais.
Pontos principais
- O sigilo de 100 anos foi aplicado aos registros de visitas recebidas por Daniel Vorcaro enquanto esteve na sede da Polícia Federal em Brasília.
- A decisão do Ministério da Justiça fundamentou-se no artigo 31 da Lei de Acesso à Informação (LAI), que resguarda dados pessoais e a vida privada.
- O governo argumentou que a notoriedade do empresário não justifica a exposição de informações de terceiros que mantiveram contato com ele.
- O pedido de acesso à lista de visitantes foi negado após solicitações baseadas na LAI, que buscavam identificar possíveis contatos de figuras políticas.
O Ministério da Justiça decretou sigilo de 100 anos sobre a relação de pessoas que visitaram o banqueiro Daniel Vorcaro durante o período em que ele esteve custodiado na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. A medida, que impede o acesso público aos registros, foi justificada pela pasta com base no artigo 31 da Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabelece a proteção de dados pessoais vinculados à intimidade e à vida privada. Segundo o governo, a notoriedade do empresário não é motivo suficiente para expor dados de terceiros que mantiveram relações pessoais ou profissionais com ele durante a detenção.
A decisão ocorre em meio ao desdobramento da Operação Compliance Zero, que investiga o banqueiro por suspeitas de fraudes bilionárias e interferência em apurações. Durante o período em que esteve na sede da PF, Vorcaro chegou a negociar uma colaboração premiada, o que gerou questionamentos sobre a circulação de advogados e possíveis interlocutores políticos no local. Embora a LAI preveja exceções para divulgações de interesse público relevante, o Ministério da Justiça avaliou que o caso não se enquadra nos critérios necessários para a quebra do sigilo, mantendo a restrição sobre os nomes dos visitantes.
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