Governo Lula impõe sigilo a documentos sobre Desenrola 3.0 e bets
O governo federal negou acesso a pareceres técnicos que embasaram programas econômicos, citando sigilo advogado-cliente para justificar a medida.
Pontos principais
- Casa Civil negou pedidos via Lei de Acesso à Informação sobre o Desenrola 3.0 e a proibição das bets.
- Governo alega que os documentos são protegidos por sigilo advogado-cliente por servirem de assessoramento jurídico.
- Especialistas apontam ilegalidade e risco de criação de um sigilo eterno sobre atos administrativos.
- O programa Desenrola 3.0 possui impacto fiscal estimado em R$ 15 bilhões até 2028.
O governo federal impôs sigilo a documentos e pareceres técnicos que fundamentaram o lançamento do Desenrola 3.0 e a proibição das apostas esportivas, conhecidas como bets. A Casa Civil negou solicitações feitas via Lei de Acesso à Informação (LAI), argumentando que os arquivos estão protegidos pelo sigilo advogado-cliente por terem sido utilizados no assessoramento jurídico da Presidência da República.
A decisão gerou críticas de especialistas, que classificam a medida como ilegal e um possível precedente para o estabelecimento de sigilo eterno sobre atos que deveriam ser públicos após a tomada de decisão. Enquanto o Desenrola 3.0 projeta um impacto de R$ 15 bilhões aos cofres públicos até 2028, a proibição das bets segue sob questionamento de associações do setor, que alertam para o fortalecimento do mercado ilegal e a redução na arrecadação tributária.
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