Câmara aprova acordo do Mercosul para proteção de mulheres vítimas de violência
Projeto ratifica acordo que permite o reconhecimento mútuo de medidas protetivas de gênero entre países do bloco sul-americano.
Pontos principais
- O acordo cria a Ordem Mercosul de Proteção para garantir a continuidade de medidas protetivas entre os países signatários.
- Restrições como proibição de contato e suspensão de porte de arma poderão ser executadas em todo o bloco.
- O texto prevê o uso de dispositivos de geolocalização e tornozeleiras eletrônicas conforme a disponibilidade tecnológica.
- A medida abrange Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e países associados como Bolívia, Chile e Equador.
- O projeto segue agora para análise e votação no Senado Federal.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 274/26, que ratifica um acordo do Mercosul voltado ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção para mulheres vítimas de violência de gênero. A iniciativa visa garantir que ordens judiciais emitidas em um dos países signatários sejam prontamente reconhecidas e executadas nos demais integrantes do bloco, assegurando a continuidade da segurança das vítimas em trânsito ou mudança de país.
O texto estabelece a criação da Ordem Mercosul de Proteção, que engloba restrições como a proibição de contato, o impedimento de acesso a locais específicos e a suspensão do porte de arma pelo agressor. Além disso, o acordo incentiva o uso de tecnologias de monitoramento, como tornozeleiras eletrônicas e geolocalização, respeitando a infraestrutura de cada nação. Após a aprovação na Câmara, a proposta segue para análise do Senado antes de ser implementada entre os países membros e associados.
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