Justiça encerra recuperação judicial da Americanas por cumprimento do plano

Pontos principais

• A 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decretou em 19 de outubro de 2026 o encerramento da recuperação judicial do Grupo Americanas, por cumprimento das obrigações do plano vencidas em até dois anos da homologação.
• O processo da Americanas foi iniciado em 2023 devido a inconsistências contábeis de R$ 20 bilhões.
• O plano foi homologado em 26 de fevereiro de 2024. O grupo pediu o encerramento em 25 de março de 2026, com pareceres favoráveis da Administração Judicial e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
• A Ri Happy protocolou um pedido de recuperação extrajudicial para renegociar dívidas com credores.
• O Grupo Casas Bahia permanece sob tutela de urgência enquanto aguarda decisão judicial sobre seu pedido de recuperação judicial.
• A 4ª Vara rejeitou as objeções remanescentes, inclusive a dos bondholders, que alegavam conversão de dólares para reais sem anuência: aderiram à Opção de Reestruturação II, e a tese está precluída desde a homologação de 2024.
• Credores que se considerem prejudicados por descumprimento do plano poderão pedir execução específica ou falência, e os direitos do artigo 62 da Lei 11.101/2005 ficam ressalvados.
• Pendências de habilitação e impugnação de crédito seguem em incidentes próprios e não impedem o encerramento. A Administração Judicial deve apresentar relatório sobre a execução do plano em 15 dias e prestação de contas em 30 dias.
• A decisão cabe recurso.