Justiça encerra recuperação judicial da Americanas

Sentença de encerramento da recuperação judicial do Grupo Americanas (proc. 0803087-20.2023.8.19.0001), anexa ao fato relevante de 19/10/2026

A 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro decreta o encerramento da recuperação judicial da Americanas S/A e das subsidiárias B2W Digital Lux, JSM Global e ST Importações. Declara cumpridas todas as obrigações do Plano previstas com vencimento em até dois anos após a homologação (26/2/2024) e determina a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Receita Federal, inclusive para retirada da expressão “em Recuperação Judicial” das denominações (art. 63, Lei 11.101/2005). Rejeita as objeções remanescentes, entre elas a dos Bondholders sobre a conversão de créditos em dólar: a conversão seguiu a cláusula 1.1.143 do Plano, os objetores aprovaram o Plano sem ressalvas e a discussão está precluída. Ressalva os direitos do art. 62 (execução específica ou falência em caso de descumprimento). Determina relatório da Administração Judicial em 15 dias e prestação de contas em 30 dias. A sentença permanece sujeita a recurso. Segundo o fato relevante, assinado pelo diretor financeiro e de RI Sebastien Durchon, a íntegra ainda será publicada.