Oposição no Senado tenta incluir redução da maioridade penal na PEC da Segurança
No Senado brasileiro, a Liderança do PL pediu votação em separado da Emenda 84, que fixa a responsabilização penal aos 16 anos e aos 14 em crimes graves, para que ela seja decidida à parte da PEC da Segurança Pública.
Pontos principais
- A Emenda 84 à PEC 18/2025 fixa em 16 anos a idade de responsabilização penal como regra geral e em 14 anos para hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização ou associação criminosa.
- A emenda foi protocolada em 14 de outubro, encabeçada por Rogério Marinho e com 37 senadores signatários, entre eles Flávio Bolsonaro.
- A Liderança do PL pediu destaque para votar a Emenda 84 em separado do restante da PEC, em requerimento assinado por Carlos Portinho e Rogério Marinho.
- Os autores citam levantamento do Datafolha de junho de 2026 com 79% de apoio à redução da maioridade penal.
- Líder do PT no Senado sugere alternativa que limita a redução aos 16 anos apenas para crimes hediondos.
- A votação da PEC da Segurança Pública está prevista para ocorrer nesta quinta-feira no plenário do Senado.
- A CNBB divulgou nota reafirmando sua posição contrária à redução da maioridade penal no país.
O plenário do Senado brasileiro vota nesta quinta-feira a PEC da Segurança Pública, e a oposição tenta incluir nela a redução da maioridade penal. A Emenda 84, protocolada em 14 de outubro, tem 37 senadores signatários, entre eles Flávio Bolsonaro, e é encabeçada por Rogério Marinho. Ela fixa em 16 anos a responsabilização penal como regra geral e em 14 anos para hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização ou associação criminosa.
Os autores sustentam que o teto de internação socioeducativa é incompatível com homicídio, latrocínio e estupro, e que organizações criminosas aliciam adolescentes porque a resposta institucional seria branda e temporária. Citam ainda países que fixam a responsabilidade penal entre 10 e 13 anos. O líder do PT, Camilo Santana, sugeriu alternativa que limita a redução aos 16 anos apenas para crimes hediondos. A CNBB reafirmou, em nota, sua posição contrária à medida e defende investimento em educação e proteção social.
Fontes primárias
Emenda nº 84 à PEC 18/2025 (redução da maioridade penal)
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição: são penalmente inimputáveis os menores de 16 anos; a idade cai para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo, organização criminosa, associação criminosa e outros definidos em lei. A justificação diz que o teto de internação socioeducativa é incompatível com homicídio, latrocínio e estupro, que o crime organizado alicia adolescentes porque a inimputabilidade torna a resposta branda, e cita 79% de apoio à redução no Datafolha de junho de 2026. Assinada por 37 senadores, protocolada em 14/10/2026 no Plenário como emenda ao texto da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).
Requerimento de destaque da Emenda nº 84 à PEC 18/2025
Requerimento da Liderança do PL, assinado por Carlos Portinho (líder do PL) e Rogerio Marinho (líder da Oposição), com base no art. 312, II, e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado. Pede destaque para votação em separado da Emenda nº 84, isolando a proposta de redução da maioridade penal do bloco da PEC. Datado de 14/10/2026.
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