Câmara instala comissão para discutir redução da maioridade penal

A Câmara dos Deputados instalou oficialmente, nesta quarta-feira, uma comissão especial destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O colegiado será presidido pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), enquanto o deputado Mendonça Filho (União-PE) atuará como relator. A iniciativa busca alterar o artigo 228 da Constituição Federal para permitir a responsabilização criminal de adolescentes em casos de crimes hediondos e de extrema gravidade.

Embora a instalação do grupo marque o início formal dos trabalhos, um acordo firmado com o presidente da Câmara, Hugo Motta, determinou que as votações decisivas sejam postergadas para o período pós-eleitoral. A estratégia visa evitar que o tema, que historicamente gera intensas divergências ideológicas entre partidos de direita e esquerda, seja utilizado como palanque político durante o pleito de 2026. O plano de trabalho do relator inclui a realização de audiências públicas e seminários regionais antes da votação final do relatório, prevista para ocorrer entre o fim de novembro e o início de dezembro de 2026.

A discussão sobre a maioridade penal enfrenta questionamentos jurídicos desde o seu início. Durante a instalação da comissão, parlamentares da oposição, como o deputado Tarcísio Motta, levantaram dúvidas sobre a constitucionalidade da medida, argumentando que a proposta violaria direitos fundamentais e compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais. Defensores da mudança, por outro lado, sustentam que a medida é necessária para o combate à criminalidade violenta, ressaltando que o texto exige uma análise individual da capacidade do jovem de compreender a ilegalidade de seus atos no momento do crime.

Caso o texto seja aprovado na comissão especial, a PEC ainda enfrentará um longo caminho legislativo. A matéria precisará ser submetida a dois turnos de votação no Plenário da Câmara, onde necessita do apoio de, no mínimo, 308 deputados, antes de seguir para análise no Senado Federal. A tramitação ocorre em um cenário de debate sobre a eficácia do atual sistema socioeducativo, que limita a internação de jovens infratores a um período máximo de três anos.