Lula sanciona lei que eleva teto do MEI e perdoa dívidas com a União

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 238/2026, que institui o programa Prospera MEI. A nova legislação altera as regras para o Microempreendedor Individual no Brasil, estabelecendo um cronograma de atualização para o limite de faturamento anual, que passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Além da mudança no teto, a norma amplia a capacidade operacional do MEI ao permitir a contratação de até dois funcionários, dobrando o limite anterior de apenas um colaborador.

Um dos pilares da sanção é o perdão de dívidas tributárias federais, que totalizam R$ 18,7 bilhões e atingem mais de 3,6 milhões de microempreendedores. Segundo o governo, a remissão será aplicada automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027 para débitos constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo multas e juros. Para ter direito ao benefício, o empreendedor deverá manter suas contribuições mensais em dia durante os seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei.

O pacote Prospera MEI busca fortalecer a categoria com medidas complementares de suporte financeiro e acesso ao crédito. Entre as iniciativas previstas estão o PixMEI, que oferece apoio financeiro de até R$ 5 mil, e a inclusão de microempreendedores no programa Desenrola 3.0 para renegociação de passivos. A legislação também visa desburocratizar a participação desses pequenos negócios em licitações públicas, ampliando os limites para contratações exclusivas e facilitando a inserção no mercado governamental.

Embora o perdão contemple débitos previdenciários e tributários federais, a nova lei não abrange impostos locais, como o ISS ou o ICMS, nem dívidas de natureza privada, como empréstimos bancários ou aluguéis. O governo ressalta que a remissão da dívida não garante automaticamente a contagem do período em atraso como tempo de contribuição para fins de aposentadoria junto ao INSS, mantendo as regras vigentes para a seguridade social.