O que é o Prospera MEI
Prospera MEI é o pacote do governo federal para microempreendedores individuais (MEIs) anunciado pelo presidente Lula em 13 de outubro de 2026, no Palácio do Planalto. Detalhado pelo ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, reúne cinco frentes: perdão das dívidas dos MEIs com a União, aumento do teto de faturamento, permissão para contratar um segundo empregado, compra de dívidas bancárias com desconto (Desenrola 3.0) e um repasse de até R$ 5 mil para investimento, o Pix MEI. Um decreto também dispensa o MEI de emitir nota fiscal em vendas a pessoas físicas.
A maior parte do pacote ainda não vale. O perdão das dívidas, o novo teto e o segundo empregado dependem de lei complementar: a Câmara dos Deputados aprovou o texto em 14 de outubro de 2026, por 461 votos a 4, e ele segue para o Senado. O Desenrola 3.0 depende de edital e da adesão dos bancos, e o Pix MEI ainda está em desenho. O anúncio veio a 12 dias do segundo turno da eleição presidencial de 2026, em que Lula disputa a reeleição contra Flávio Bolsonaro.
Perdão das dívidas do MEI
O texto aprovado pela Câmara perdoa integralmente as dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, com juros, multas e encargos. Segundo o governo, são cerca de R$ 12,6 bilhões, de aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores; a Agência Câmara fala em "quase 3 milhões". A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) considera essas dívidas, em grande parte, irrecuperáveis.
Para ter o perdão, o MEI precisa:
- manter em dia as contribuições mensais (o DAS) que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de perder o benefício;
- desistir das ações judiciais sobre os débitos, sem pagar honorários advocatícios por isso.
O perdão entrou no projeto do teto por meio do PLP 267/2026, que o governo enviou em 13 de outubro e o relator, Rubens Pereira Júnior (PT-MA), incorporou ao seu substitutivo. O Executivo estima o impacto em R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. "Esta Casa já dispensou dívida de tanta gente, principalmente dos grandes. Para perdoar a dívida dos pequenos, todo mundo vem reclamar", disse o relator.
Novo teto do MEI
O limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano desde 2016. Pelo texto aprovado na Câmara, ele sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Para quem abre o MEI no meio do ano, o limite proporcional passa a R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.
A mudança está no PLP 186/2026, que o governo apresentou em 29 de junho de 2026. O mesmo texto permite que o MEI contrate até dois empregados, em vez de um, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria. "Hoje o MEI às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa", disse o relator.
Pix MEI
O Pix MEI é um apoio não reembolsável de até R$ 5 mil por microempreendedor, para comprar equipamentos e investir no negócio. O governo prevê alcançar cerca de 1 milhão de MEIs em quatro anos, com até R$ 5 bilhões no período. Em 14 de outubro de 2026, não havia edital, critérios de escolha nem calendário de inscrição.
Desenrola 3.0 para MEIs
Pelo Desenrola 3.0, o governo compraria carteiras de dívidas bancárias de MEIs, estimadas em cerca de R$ 6 bilhões. Os bancos interessados precisam oferecer desconto mínimo de 90%. A medida depende de edital e da adesão das instituições financeiras; o MEI não precisa fazer nada por enquanto.
Nota fiscal para pessoa física
Um decreto assinado no anúncio tira do MEI a obrigação de emitir nota fiscal em vendas a pessoas físicas. Os nanoempreendedores, categoria criada pela reforma tributária para quem fatura até metade do limite do MEI, ficam dispensados de emitir nota e de abrir CNPJ.
O que falta e o que acontece agora
Depois da Câmara, o projeto do teto e do perdão vai ao Senado. Segundo o governo, que pediu urgência, a ideia é que as regras valham a partir de 1º de janeiro de 2027. O aumento do teto depende ainda de a renúncia de receita estar prevista nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. A oposição criticou a votação às vésperas do segundo turno.
Outro projeto sobre o tema, o PLP 108/2021, do Senado, também tramita na Câmara: prevê teto de R$ 130 mil e até dois empregados.
Linha do tempo
- 29 de junho de 2026: o governo envia à Câmara o PLP 186/2026, com o novo teto do MEI.
- 13 de outubro de 2026: Lula anuncia o Prospera MEI no Planalto e envia o PLP 267/2026, com o perdão das dívidas.
- 14 de outubro de 2026: a Câmara aprova o substitutivo de Rubens Pereira Júnior por 461 votos a 4; o texto vai ao Senado.
Perguntas frequentes
O que é o Prospera MEI?
É o pacote do governo federal para microempreendedores individuais anunciado em 13 de outubro de 2026: perdão das dívidas com a União, teto de faturamento maior, segundo empregado, Desenrola 3.0 e Pix MEI.
O perdão das dívidas do MEI já vale?
Não. Depende de lei complementar, que a Câmara aprovou em 14 de outubro de 2026 e o Senado ainda precisa votar. Vale para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, com a condição de pagar o DAS em dia por seis meses.
Qual vai ser o novo teto do MEI?
R$ 110 mil por ano em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, se o Senado aprovar. Hoje o teto é de R$ 81 mil.
Como pedir o Pix MEI?
Ainda não há como pedir. Em outubro de 2026, o governo não tinha publicado edital, critérios nem calendário. O valor anunciado é de até R$ 5 mil por MEI.
O MEI ainda precisa emitir nota fiscal?
Para vendas a pessoas físicas, não, segundo o decreto anunciado em 13 de outubro de 2026.