MensagemSeção 1 (Extra)Edição nº 194-APág. 1
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAO governo solicitou ao Congresso Nacional que o projeto de lei que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEI) com a União seja votado com prioridade. Se aprovado, o texto permitirá o cancelamento de débitos desses pequenos empreendedores inscritos na Dívida Ativa da União.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 809, de 14 de outubro de 2026. Solicita ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 267, de 2026, que "Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras providências.", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 808, de 13 de outubro de 2026.
Entidades citadas
- Órgãos
- Congresso Nacional
- Normas citadas
- Projeto de Lei Complementar nº 267, de 2026, Mensagem nº 809, de 14 de outubro de 2026, Mensagem nº 808, de 13 de outubro de 2026
- Temas
- Dívida Ativa da União, microempreendedores individuais