Governo federal aprova regimento interno da Câmara de Articulação Interfederativa

Pontos principais

• A CAI-CIM terá 15 titulares, cada um com suplente: sete de estados e do Distrito Federal, sete de municípios e um do governo federal.
• Estados e municípios devem destinar ao menos uma vaga, titular e suplente, à representação dos secretários de meio ambiente: a ABEMA, nos estados, e a ANAMMA, nos municípios.
• A composição deve contemplar ao menos um representante de cada região por nível de governo e buscar assegurar equilíbrio regional, paridade de gênero e participação mínima de 20% de pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.
• Os mandatos são de dois anos, renováveis por igual período.
• A Coordenação-Geral tem mandato de um ano, renovável até o limite de dois, e alterna entre representantes estaduais e municipais.
• A coordenação e a vice-coordenação passam a ser membros permanentes do CIM, sem direito a voto.
• As reuniões ordinárias são trimestrais, preferencialmente virtuais, com convocação de sete dias de antecedência; as extraordinárias, com dois dias.
• A participação é prestação de serviço público relevante e não é remunerada.
• Os membros devem manter sigilo sobre materiais preparatórios até o ato decisório, dever que o Subcomitê-Executivo distingue de classificação de sigilo.
• Os critérios do processo seletivo serão estabelecidos pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e pela Casa Civil, em ato da Secretaria-Executiva do CIM.
• Entra em vigor na data de publicação, 8 de outubro de 2026, no Diário Oficial da União.