Fux determina acesso integral a inquéritos sigilosos do STF

ADPF 1144 MC/DF — decisão monocrática do relator Min. Luiz Fux (8/10/2026)

Na ADPF 1144 MC/DF, ajuizada pelo Progressistas contra o despacho de Alexandre de Moraes de 18/12/2023 que autuou a Petição 127.927/2023 como Pet 12.100, o relator determina à Secretaria Judiciária que franqueie ao seu gabinete acesso integral e eletrônico ao Inq 4.781 (fake news), ao Inq 4.874 (milícias digitais), à Pet 10.405 e à Pet 12.100, inclusive volumes, apensos, mídias e decisões sob qualquer nível de sigilo, no prazo de 48 horas. Quanto à Pet 10.405, baixada à Seção Judiciária do DF em 5/5/2025, pede cópia integral dos autos eletrônicos e, se incompleta, requisição ao juízo de destino em cinco dias. Fundamento: a arguição impugna um ato cujo alcance só se mede nos autos, e « o Tribunal não pode saber menos do que as partes sobre o que o Tribunal faz ». A decisão diz que não antecipa juízo sobre a validade do ato, a conexão entre os feitos, a competência do STF ou o cabimento da arguição, e que o pedido de liminar voltará à análise após cumprida a diligência. O acesso é ao gabinete do relator, não ao público.