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Fux assume relatoria de ações contra MP que proíbe bets no Brasil

O ministro Luiz Fux, do STF, foi designado relator de ações que contestam a medida provisória do governo Lula que veda a exploração de apostas online.

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Foto: Folha de São Paulo - Mercado
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02/10 às 11:15, atualizado 03/10 às 07:01

Pontos principais

  • A ADI 8024, movida pela Anseja, foi distribuída por prevenção ao ministro Luiz Fux em 2 de outubro de 2026.
  • O ministro determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) preste informações sobre a medida em até 72 horas.
  • Entidades como ANJL e IBJR solicitam a suspensão imediata da MP, alegando falta de segurança jurídica.
  • A Abert também pediu a suspensão da norma, argumentando que a proibição da publicidade prejudica o setor de radiodifusão.
  • Clubes de futebol solicitaram participação no processo para defender a manutenção de receitas publicitárias.
  • O governo federal informou que mais de 10 mil sites ilegais foram derrubados desde a publicação da medida.
  • A AGU defendeu, em manifestação ao STF, a inconstitucionalidade das leis que regulamentaram as apostas no país.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator de uma série de ações judiciais que questionam a constitucionalidade da medida provisória editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a qual proíbe a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. A distribuição por prevenção, registrada em 2 de outubro de 2026, vincula a ADI 8024, ajuizada pela Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja), a processos anteriores sob relatoria do magistrado, como a ADI 7721.

Diante da judicialização do tema, Fux determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente informações detalhadas sobre a medida no prazo de 72 horas. A decisão atende a pedidos de diversas entidades do setor, incluindo a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que buscam a suspensão dos efeitos da norma. O setor argumenta que a proibição carece de urgência e ignora o impacto econômico, enquanto a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) aponta prejuízos diretos à publicidade de seus associados.

Em paralelo, o governo federal mantém a ofensiva contra o mercado de apostas, reportando a remoção de mais de 10 mil sites ilegais em uma semana com o auxílio da Anatel. A AGU, por sua vez, reforçou ao STF a defesa da inconstitucionalidade das leis que legalizaram as apostas no país, citando preocupações com o endividamento das famílias e o aumento de atendimentos no SUS relacionados ao vício em jogos. A expectativa é que uma definição sobre o futuro das bets no país ocorra apenas após o primeiro turno das eleições, dado o volume de pedidos de ingresso de interessados, como clubes de futebol, no processo.

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