Fux será relator de ações contra medida que proíbe bets no Brasil

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o responsável por relatar as ações judiciais movidas por entidades do setor de apostas contra a medida provisória editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma, que veda a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa, jogos online e cassinos virtuais em todo o território nacional, é alvo de questionamentos por parte da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

As associações argumentam que a medida carece de urgência e contradiz benefícios econômicos anteriormente defendidos pelo próprio Executivo, além de apontarem um suposto desvio de finalidade e afronta à segurança jurídica. Em contrapartida, o governo federal sustenta que a proibição é necessária para mitigar o endividamento das famílias brasileiras e conter o avanço do vício em jogos de azar. O ministro Fux solicitou informações detalhadas ao governo sobre a implementação da norma, e a expectativa é que qualquer decisão sobre o veto ou suspensão dos efeitos da medida ocorra apenas após o primeiro turno das eleições.