Fux suspende processos sobre proibição de bets até decisão do STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em curso nas instâncias ordinárias que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026. A decisão, proferida em 8 de novembro de 2026 no âmbito das ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035, estabelece que a paralisação deve ser mantida até o julgamento definitivo da controvérsia pela Corte. A determinação atende a um pedido formulado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que alertou para o risco de insegurança jurídica decorrente de decisões divergentes entre tribunais, como as movimentações observadas anteriormente no TRF-3.

A MP em questão, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro de 2026, proibiu a exploração, oferta e publicidade de apostas de quota fixa, cassinos virtuais e jogos online em todo o território nacional. Em sua fundamentação, o ministro Fux classificou a atividade como de elevado risco social e destacou a necessidade de uma aplicação uniforme da lei. A decisão monocrática possui caráter cautelar e será submetida ao plenário do STF para referendo, enquanto o Congresso Nacional mantém o prazo até março de 2027 para decidir sobre a manutenção definitiva da medida provisória no ordenamento jurídico brasileiro.