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Ministro Luiz Fux deve concentrar ações contra proibição das bets

O ministro Luiz Fux, do STF, será o relator de processos que contestam a MP 1.394/2026, que proibiu apostas online e cassinos virtuais no Brasil.

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Foto: Folha de São Paulo - Política
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28/09 às 09:45, atualizado 29/09 às 07:02

Pontos principais

  • O ministro Luiz Fux foi designado relator de novas ações contra a MP 1.394/2026 por critério de prevenção.
  • A medida provisória, editada em 25 de setembro, determina a interrupção total das atividades de bets no país.
  • Associações como a ANJL e o IBJR protocolaram pedidos de suspensão imediata da norma no STF.
  • As entidades alegam falta de urgência, prejuízos bilionários e risco de migração para o mercado clandestino.
  • O governo federal, por meio da AGU, solicitou um prazo de 72 horas para se manifestar sobre os pedidos.
  • O cronograma da MP estabelece que usuários devem retirar valores de plataformas até o dia 5 de outubro.
  • A AGU também moveu uma ação civil pública contra 17 plataformas, pedindo R$ 1 bilhão por danos ao SUS.
  • O STF avaliará se a nova proibição altera o objeto de ações anteriores sobre o marco regulatório do setor.
  • O governo Lula justifica a medida comparando o vício em apostas a problemas de saúde pública como o crack.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deverá concentrar as novas ações judiciais movidas contra a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração e a publicidade de apostas esportivas e jogos online no Brasil. A distribuição dos processos ao magistrado ocorre pelo critério de prevenção, uma vez que Fux já conduz outros litígios que questionam o marco regulatório do setor de apostas, sancionado anteriormente em 2023.

Entidades representativas do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), protocolaram pedidos de suspensão imediata da medida. As associações argumentam que a proibição foi abrupta, carece de estudos técnicos que justifiquem a urgência da MP e viola a segurança jurídica de empresas que investiram em taxas de outorga e conformidade. Em resposta, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao ministro um prazo de 72 horas para apresentar a defesa do governo federal antes de qualquer decisão cautelar.

Paralelamente ao debate sobre a constitucionalidade da MP, o governo federal intensificou a pressão sobre as operadoras. A AGU ajuizou uma ação civil pública na Justiça Federal em Pernambuco contra 17 plataformas, pleiteando uma reparação de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos e gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com o tratamento de dependentes de jogos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a medida, classificando o avanço das apostas como um grave problema social.

O cronograma estabelecido pelo governo determina que os usuários devem realizar o saque de valores até o dia 5 de outubro, enquanto a devolução de saldos remanescentes pelas instituições financeiras ocorrerá entre 7 e 14 de outubro. A partir do dia 6 de outubro, as operações de sites e aplicativos devem ser encerradas, com a extinção formal das autorizações de funcionamento prevista para o dia 25 de outubro.

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