Luiz Fux deve relatar ações contra proibição de apostas online

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deverá concentrar as novas ações judiciais que contestam a Medida Provisória 1.394 de 2026. A norma, que proibiu as apostas online no Brasil, enfrenta resistência de entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias, que buscam reverter a proibição nos tribunais. A relatoria de Fux foi definida pelo critério de prevenção, uma vez que o magistrado já conduz processos anteriores que discutem a regulamentação do setor de apostas no país.

O STF precisará agora avaliar se as discussões jurídicas travadas em ações passadas ainda mantêm objeto após a mudança drástica na legislação. A corte já havia se posicionado anteriormente sobre a competência dos estados na exploração de loterias e a distinção jurídica entre as bets e os jogos de azar tradicionais. O desfecho desses novos processos será determinante para definir a validade da proibição imposta pelo governo federal.