AGU pede ao STF manutenção da proibição de apostas online no Brasil
A Advocacia-Geral da União solicitou ao ministro Luiz Fux que mantenha a medida provisória que veda o funcionamento e a publicidade de bets no país.
Pontos principais
- A AGU defendeu a constitucionalidade da medida provisória que proíbe apostas esportivas e cassinos online.
- O órgão pediu que o ministro Luiz Fux ouça a Procuradoria-Geral da República antes de decidir sobre recursos do setor.
- O governo sugeriu a realização de uma nova audiência pública para discutir os impactos das apostas na saúde e no orçamento familiar.
- O prazo para saque voluntário de saldos pelos apostadores encerrou-se em 5 de outubro.
- Estimativas do governo indicam que cerca de R$ 1,7 bilhão deve ser devolvido a 23 milhões de usuários.
- A medida provisória precisa ser aprovada pelo Congresso até março de 2027 para manter sua validade jurídica.
A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que seja mantida a proibição das apostas esportivas e jogos online no Brasil. Em manifestação enviada ao ministro Luiz Fux, o órgão solicitou a rejeição dos pedidos de suspensão apresentados por entidades do setor e defendeu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja ouvida antes de qualquer decisão judicial sobre o tema.
O governo sustenta que a medida provisória, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é fundamental para proteger a saúde pública e a estabilidade financeira das famílias brasileiras. Além de contestar alegações de que a proibição estimularia o mercado clandestino, a AGU sugeriu a realização de uma nova audiência pública para aprofundar o debate sobre os impactos sociais da atividade. Enquanto o impasse jurídico segue, o processo de retirada de saldos pelos apostadores avança, com a devolução dos valores remanescentes prevista para ocorrer via instituições financeiras até meados de outubro.
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