Fachin ordena maior controle e rastreabilidade de precatórios
O presidente do STF, Edson Fachin, instituiu grupos de trabalho para criar um painel nacional e um sistema de registro de cessões de precatórios visando maior transparência.
Pontos principais
- O CNJ instituiu um grupo executivo para estruturar o registro e a rastreabilidade da cessão de créditos de precatórios.
- A medida visa a criação da Central Nacional de Cessões, vinculada ao sistema SisPreq, para evitar duplicidades.
- Um novo grupo de trabalho foi formado para desenvolver o Painel Nacional de Dados de Precatórios e RPVs.
- O objetivo é padronizar nacionalmente os dados e definir indicadores de governança para o Judiciário.
- As ações respondem a investigações sobre irregularidades no mercado secundário de precatórios, incluindo o caso Banco Master.
- O ministro Benedito Gonçalves determinou o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios de usinas sucroalcooleiras.
- A Polícia Federal apura, na Operação Compliance Zero, possíveis fraudes envolvendo o desembargador Newton Ramos.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, determinou a implementação de medidas rigorosas para ampliar a transparência e a segurança no mercado de precatórios. Por meio da Portaria Conjunta nº 6/2026, foi criado um grupo executivo interinstitucional responsável por estruturar o registro e a rastreabilidade das cessões de créditos, com a meta de estabelecer a Central Nacional de Cessões vinculada ao sistema SisPreq. A iniciativa busca integrar os sistemas dos tribunais e cartórios, criando trilhas de auditoria eficazes contra fraudes e pagamentos em duplicidade.
Paralelamente, a Portaria nº 261/2026 instituiu um grupo de trabalho focado no desenvolvimento do Painel Nacional de Dados de Precatórios. Este módulo visa padronizar as informações em todo o país, permitindo o acompanhamento contínuo da gestão judicial por meio de métricas de governança. As decisões ocorrem em um cenário de intensas apurações sobre o setor, incluindo a Operação Compliance Zero, que investiga irregularidades envolvendo o Banco Master e o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios de usinas sucroalcooleiras determinado pelo corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves.
Fontes primárias
Portaria Conjunta nº 6/2026 — Registro e rastreabilidade das cessões de precatórios
Institui grupo executivo interinstitucional para estruturar o registro, a rastreabilidade e o controle da cessão de créditos de precatórios. O grupo deve propor a Central Nacional de Cessões vinculada ao SisPreq, definir a interoperabilidade com os sistemas dos tribunais, cartórios e entidades registradoras, estabelecer trilhas de auditoria e mecanismos contra duplicidade, e formular um plano progressivo de implantação nacional.
Portaria nº 261/2026 — Painel Nacional de Dados de Precatórios
Institui grupo de trabalho para desenvolver o Módulo de Dados e o Painel Nacional de Precatórios do SisPreq. Compete ao grupo padronizar nacionalmente os dados de precatórios e RPVs, definir indicadores e métricas para acompanhar a gestão pelos órgãos do Judiciário e propor regras de coleta, validação, consolidação e divulgação dessas informações, com foco em transparência e governança.
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