Conselho da Justiça Federal proíbe precatórios em processos ativos

O Conselho da Justiça Federal (CJF) estabeleceu novas diretrizes que proíbem a emissão de precatórios e requisições de pequeno valor em processos que ainda não possuem decisão definitiva. A determinação, assinada pelo ministro Luis Felipe Salomão, exige que o direito ao crédito e o montante devido estejam devidamente consolidados com o trânsito em julgado antes de qualquer pagamento.

A medida é uma resposta direta às investigações sobre irregularidades em precatórios do setor sucroalcooleiro, que envolveram o extinto Banco Master. Recentemente, o ministro Gilmar Mendes ordenou o cancelamento de 16 precatórios expedidos pelo TRF-1, resultando na devolução de R$ 4,7 bilhões aos cofres públicos. Além da restrição processual, o conselho implementou novas normas de transparência para a cessão de créditos judiciais, visando mitigar riscos de fraudes e garantir maior segurança jurídica na gestão dos recursos do Tesouro Nacional.