CNJ cancela precatórios irregulares e determina devolução de R$ 2,36 bi
O Conselho Nacional de Justiça ordenou o cancelamento de 14 precatórios irregulares, garantindo a restituição de R$ 2,36 bilhões ao Tesouro Nacional.
Pontos principais
- A decisão foi proferida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, a pedido da AGU.
- Os precatórios foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução, o que é considerado ilegal.
- A medida amplia uma ação anterior que já havia anulado R$ 4,7 bilhões em títulos ligados ao Banco Master.
- O montante recuperado estava retido em contas judiciais desde dezembro de 2023.
- A maior parte dos processos questionados envolve o setor sucroalcooleiro.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o cancelamento de 14 precatórios expedidos de forma irregular contra o governo federal, ordenando a devolução de R$ 2,36 bilhões ao Tesouro Nacional. A decisão, assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e foca em títulos emitidos antes do trânsito em julgado da fase de execução, prática vedada pela legislação vigente.
Esta medida amplia os efeitos de uma decisão anterior do órgão, que já havia anulado R$ 4,7 bilhões em precatórios associados ao Banco Master, elevando o total recuperado para mais de R$ 7 bilhões. O caso central envolve investigações sobre a aquisição de títulos pelo Banco Master, que supostamente utilizava os ativos para inflar sua solidez financeira perante o Banco Central. A decisão ainda será submetida à análise do plenário do CNJ, enquanto a AGU reforça que o trabalho de revisão de requisições de pagamento já permitiu o cancelamento de R$ 20,5 bilhões desde 2025.
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