CNJ determina devolução de R$ 2,36 bilhões ao Tesouro por precatórios irregulares
O CNJ ordenou o cancelamento de 14 precatórios expedidos indevidamente, garantindo o retorno de R$ 2,36 bilhões aos cofres públicos.
Pontos principais
- A decisão foi proferida pelo ministro Benedito Gonçalves, corregedor nacional de Justiça, a pedido da AGU.
- Os precatórios foram considerados irregulares por terem sido emitidos antes do trânsito em julgado da fase de execução.
- Os valores estavam retidos em contas judiciais desde dezembro de 2023.
- A medida amplia o bloqueio de R$ 4,7 bilhões realizado anteriormente, totalizando mais de R$ 7 bilhões recuperados.
- A maior parte dos processos envolvidos no caso pertence ao setor sucroalcooleiro.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o cancelamento de 14 precatórios considerados irregulares e a consequente devolução de R$ 2,36 bilhões ao Tesouro Nacional. A decisão, assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou a expedição indevida dos títulos antes do trânsito em julgado da fase de execução dos processos. Os recursos estavam bloqueados em contas judiciais desde o final de 2023.
Esta medida amplia uma ação anterior do órgão, que já havia cancelado outros R$ 4,7 bilhões em requisições de pagamento, elevando o montante total recuperado para mais de R$ 7 bilhões. A maior parte dos precatórios anulados está ligada a litígios do setor sucroalcooleiro, sendo que o caso também envolve investigações sobre o Banco Master. A decisão ainda passará por análise do plenário do CNJ, enquanto a AGU reforça que já obteve o cancelamento de R$ 20,5 bilhões em requisições entre 2025 e 2026.
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