Defesa de Bolsonaro desiste de pedido para suspender pena no STF

Pedido incidental de medida cautelar na Revisão Criminal 6.021 — Jair Messias Bolsonaro

Na petição dirigida ao ministro Kassio Nunes Marques, relator da Revisão Criminal 6.021, a defesa de Bolsonaro requer a suspensão da execução da pena de 27 anos e 3 meses imposta na AP nº 2.668/DF até o julgamento da revisão criminal ou, ao menos, até a apreciação da medida pelo Plenário do STF. A tese central é que a condenação foi proferida por órgão absolutamente incompetente: a Primeira Turma julgou o ex-presidente por fatos atribuídos ao exercício do cargo, quando o art. 5º, I, do Regimento Interno do STF reservaria ao Plenário o julgamento de crimes comuns do Presidente da República — controvérsia que, segundo a petição, jamais foi decidida pelo próprio Plenário, apenas pela Primeira Turma cuja competência é objeto da impugnação. A defesa invoca precedentes do próprio Nunes Marques (RvCs 5.487 e 5.508) para sustentar o cabimento de cautelar incidental em revisão criminal, argumentando que a medida é instrumental, proporcional e reversível, já que eventual continuidade da execução, se a revisão for depois acolhida, causaria dano irreversível ao tempo de liberdade subtraído.