Prazo de Moraes, Mendonça, PGR e PF ao STF termina nesta segunda
Despacho do presidente do STF, Edson Fachin, abriu de ofício a Petição 16.704 e deu prazo comum de cinco dias úteis para Alexandre de Moraes, André Mendonça, o procurador-geral Paulo Gonet Branco e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, prestarem esclarecimentos por escrito.
Pontos principais
- O despacho abre, de ofício, a Petição 16.704, depois de a PGR opinar pela extinção da PET 16.662, cujo relator recomendara exame pelo Plenário.
- O prazo comum de cinco dias úteis vale para quatro autoridades: os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, o procurador-geral Paulo Gonet Branco e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues.
- Fachin quer esclarecimentos sobre o cumprimento, pela PF, do art. 33, parágrafo único, da LOMAN, que obriga remeter ao STF investigações com indício de crime por magistrado.
- O despacho também pede informações sobre eventual uso indevido de credenciais institucionais e possível quebra de sigilo judicial em favor de pessoa investigada.
- Fachin cita ainda um despacho anterior que determinou identificar pessoas citadas na IPJ-M nº 144738439.2026.
- O procedimento se baseia no art. 13, I, do Regimento Interno do STF, que atribui à Presidência o dever de zelar pelas prerrogativas do tribunal.
- Assinado em 3 de setembro de 2026, o despacho manda juntar aos autos a íntegra da PET 16.662 e a nota da Secom divulgada em 6 de março de 2026 a pedido do gabinete de Moraes.
- O julgamento de mérito sobre o caso segue sem data, após pedido de vista de Flávio Dino e sugestão de exame conjunto de Gilmar Mendes.
- A tramitação expõe tensão interna no STF sobre a condução das investigações do Banco Master e fraudes no INSS.
Termina nesta segunda-feira o prazo comum de cinco dias úteis fixado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, em despacho de 3 de setembro de 2026 que abriu, de ofício, a Petição 16.704. O procedimento nasceu depois que a Procuradoria-Geral da República opinou pela extinção da PET 16.662, cujo relator recomendara exame pelo Plenário. Fachin determinou que prestem esclarecimentos por escrito os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, o procurador-geral Paulo Gonet Branco e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.
O despacho pede que se elucide o cumprimento, pela PF, do art. 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura, que obriga remeter ao tribunal competente investigações com indício de crime por magistrado, além de eventual uso indevido de credenciais institucionais e possível quebra de sigilo judicial em favor de pessoa investigada.
O julgamento de mérito sobre o caso segue sem data marcada, após pedido de vista do ministro Flávio Dino e sugestão de exame conjunto de Gilmar Mendes. A tramitação alimenta tensão interna no STF sobre a condução das investigações do Banco Master e fraudes no INSS.
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