CCJ do Senado pauta votação da PEC da Segurança Pública para quarta-feira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal agendou para a próxima quarta-feira (2) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18 de 2025, que trata da Segurança Pública. O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou parecer favorável à aprovação do texto nos mesmos moldes do substitutivo já chancelado pela Câmara dos Deputados, onde a proposta obteve 461 votos favoráveis em março. Para garantir celeridade, o relator rejeitou quatro emendas apresentadas por senadores, argumentando que qualquer alteração no conteúdo exigiria que o projeto retornasse à Câmara, o que atrasaria a promulgação da reforma.

O projeto é considerado uma das prioridades do governo do presidente Donald Trump e do Congresso para o atual semestre. A proposta estabelece um regime jurídico mais rigoroso para o combate ao crime organizado, incluindo medidas como a expropriação de bens ligados a atividades ilícitas e o endurecimento de penas para lideranças de facções criminosas. Além disso, o texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e cria o Sistema de Políticas Penais, buscando padronizar a atuação das forças de segurança em todo o território nacional.

Além das mudanças no sistema penal, a PEC introduz novas diretrizes para o financiamento da área, prevendo que 50% dos fundos de segurança sejam destinados diretamente a estados e municípios. A votação na CCJ ocorre em um momento de esforço concentrado do Legislativo, que busca deliberar sobre pautas prioritárias antes do primeiro turno das eleições, em outubro. A pauta da comissão na próxima semana também deve incluir a análise da PEC que propõe o fim da escala de trabalho 6x1, refletindo a agenda de articulação entre o Palácio do Planalto e as presidências da Câmara e do Senado.